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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A DOAR OS ALIMENTOS EXCEDENTES DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE ARACRUZ.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ “A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA E PAZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº /2019. Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no município de Aracruz, bem como da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica proibida no município de Aracruz a utilização de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar de crianças, idosos, autistas, portadores de necessidades especiais, enfermos e dos animais. Art 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar penalidades e estabelecer a fiscalização administrativa, para os casos de não cumprimento desta Lei. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 16 de dezembro de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.

PROJETO DE LEI N° 001/19 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DA ORLA DE ARACRUZ-ES - ASSAOARA.

PROJETO DE LEI N° 002/19 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL n° 003/19 - ALTERA LEI Nº 3.862, DE 12/11/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 07/02/2019. CONCEDE UM TERÇO DE FÉRIAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTROLADOR GERAL, PROCURADOR GERAL, PRESIDENTES DO IPASMA E SAAE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11/02/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 4.190, DE 20/07/2018 E 4.215, DE 16/01/2019.

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 14/02/2019. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.593, DE 04/07/2012.

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 15/02/2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.160 DE 03 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N º 008, DE 15/01/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AUXILIO ALIMENTAÇÃO, REGULAMENTA O ART 135 DA LEI 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 009, DE 15/02/19 DISPÕE SOBRE A criação de cargos para ATENDER AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 15/02/2019. INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO À DESBUROCRATIZAÇÃO NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS.

PROJETO DE LEI N° 011/19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AUXILIO ALIMENTAÇÃO, REGULAMENTA O ART 135 DA LEI 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 012/19 - MODIFICA A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2011.

PROJETO DE LEI Nº 013, DE 29/03/2019 AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA AMOCA – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CÓRREGO ALEGRE

PROJETO DE LEI Nº 014, DE 29/03/2019. AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GUARANÁ – AMG.

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 01/04/2019. AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A JASCOM - JOVENS AMIGOS A SERVIÇO DA COMUNIDADE LOCALIZADA EM JACUPEMBA NESTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

PROJETO DE LEI N.º 016, DE 02/04/2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02/05/2019. ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 018, DE 02/05/2019. REVOGA A LEI Nº 4.226, DE 12/04/2019.

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 02/05/2019. ALTERA A LEI Nº 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 020/19 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N° 021/19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 022, DE 15/05/2019. ALTERA LEI Nº 3.862, DE 12/11/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 20/05/2019. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 024, DE 23/05/2019. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS (BOX'S) NO CENTRO DE COMÉRCIO “ELOÍSIO GERALDO GUZZO”, NO MERCADO MUNICIPAL “SANTO CERRI” E NO TERMINAL RODOVIÁRIO “JOÃO UBALDO DO NASCIMENTO” DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N° 025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A REALIZAR O REGISTRO DE PARTE DA ÁREA DO LOTEAMENTO MAR AZUL E A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N° 026/19 - AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O SECRETARIADO DOS IMIGRANTES FRIULANOS DE ARACRUZ.

PROJETO DE LEI Nº 027, DE 14/06/2019. ALTERA O ART. 18 E ART. 140, § 4º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, LEI MUNICIPAL Nº 2.898 DE 31/03/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14/06/2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.889, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N° 029/19 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 030, DE 17/06/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.673 DE 04 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 031, DE 18/06/2019. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N° 032/19 - ALTERA A LEI Nº 3.681, DE 02/07/2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N° 033/19 - ACRESCENTA INCISO AO ART. 15, DA LEI N.º 3.652, DE 05/03/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.

PROJETO DE LEI N.º 034, DE 11/07/2019. ALTERA A LEI N.º 3.762, DE 19/12/2013.

PROJETO DE LEI Nº 035, DE 11/07/2019. DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE.

PROJETO DE LEI N.º 036, DE 19/07/2019. REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DAS COMISSÕES MUNICIPAIS DE LICITAÇÃO. DE PREGÃO E DE CADASTRO DE FORNECEDORES, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO. ESTRUTURA, OPERACIONAL DE APOIO. ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÕES. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ALTERA A LEI N° 2.898, DE 31/03/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 037, DE 19/07/2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 038, DE 25/07/2019. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.586, DE 27/06/2012.

PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 25/07/2019. CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 4.251, DE 22/07/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 040, DE /2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL – ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 041, DE 08/08/2019. ALTERA O ANEXO ÚNICO - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS – TABELA SALARIAL DA LEI Nº 3.536/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ) ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.158/2017.

PROJETO DE LEI Nº 042, DE 08/08/2019. DISCIPLINA O TRANSPORTE E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA OU DE EXCURSÃO POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS CARACTERIZADOS OU MODIFICADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ ES.

PROJETO DE LEI Nº 043, DE 08/08/2019. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.