Lei Ordinária nº 4.359, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4359
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2020
Veículo de Publicação
Site da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica