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Tipo da Norma Jurídica
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ato
Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Resolução
Número
Ano
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1986
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1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Afastamento
Altera Portaria
Altera Redação
Aprova Regulamentação da Modalidade Pregão
Cargos e Carreira - Câmara
Chefia de Departamento
Cidadão Aracruzense.
Comissões
Contas Prefeitura
Contratos
Diárias
Exoneração
Expediente da Câmara
Férias
Fiscalizar o Contrato
Fundo Municipal
Honra ao Mérito Desportivo
Horário de Trabalho
Licença Casamento
Licença Maternidade
Licença para Fins Eleitorais
Licença para tratar de interesse particular
Licença Tratamento Saúde
Logradouros
Lotação de Servidor
Luto Oficial
Nomeação
Pagamento de Gratificação
Participação em Curso/Seminário/Fórum
Ponto Facultativo
Prêmio Destaque
Progressão
Regulamenta Atribuições
Revogação de Ato
Revogação Portaria
Sistema de Registro de Preço
Subsídio de Vereador
Transferência de Recursos
Vacância de Cargo
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Departamento Legislativo - DLEG
Gabinete da Presidência - GPRES
Gabinete do Prefeito - GPREF
Mesa Diretora - MDIR
Plenário - PLEN
Procuradoria - PROC
Protocolo - PROT
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES
X - YZ
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Administrador
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo Municipal
Comissão
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular de Projeto de Lei
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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CIDADANIA - Cidadania
DC - Democracia Crisã
DEM - Democratas
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
Pode - Podemos
PP - Progressistas
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Critão
PSD - Partido Social Democrático
PSL - Partido Social Liberal
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PV - Partido Verde
REDE - Rede Sustentabilidade
Republicanos - Republicanos
Solidariedade - Solidariedade
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