Emenda Aditiva nº 16 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2019
Número
16
Data de Apresentação
24/09/2019
Número do Protocolo
529
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
IV - Eventuais créditos que o SAAE tenha a receber não poderão ser objeto de cessão;
IV - Eventuais créditos que o SAAE tenha a receber não poderão ser objeto de cessão;
Indexação
Observação