Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2019
Número
40
Data de Apresentação
31/07/2019
Número do Protocolo
432
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
- Emenda Modificativa nº 64 de 2019
- Emenda Aditiva nº 13 de 2019
- Emenda Aditiva nº 14 de 2019
- Emenda Aditiva nº 15 de 2019
- Emenda Aditiva nº 16 de 2019
- Emenda Aditiva nº 17 de 2019
- Emenda Aditiva nº 18 de 2019
- Emenda Aditiva nº 19 de 2019
- Emenda Aditiva nº 20 de 2019
- Emenda de Redação nº 4 de 2019
- Emenda Supressiva nº 21 de 2019
- Emenda Modificativa nº 71 de 2019
- Emenda Aditiva nº 23 de 2019
- Emenda Aditiva nº 24 de 2019
- Emenda Modificativa nº 72 de 2019
- Emenda Aditiva nº 25 de 2019
- Emenda Aditiva nº 26 de 2019
- Emenda Aditiva nº 27 de 2019
- Substitutivo nº 6 de 2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 040, DE /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL – ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL – ARSI, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PROCESSO CMA Nº 612/2019
Norma Jurídica Relacionada
Audiência(s) Pública(s)