Emenda Aditiva nº 25 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2019
Número
25
Data de Apresentação
30/09/2019
Número do Protocolo
565
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º. Fica incluído o artigo 5º no Projeto de Lei nº 040/2019: “Art. 5º. Todos os investimentos necessários a promoção e execução da universalização do sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto da concessão, ficarão a cargo exclusivo da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, ficando o Poder Executivo Municipal vedado de custear qualquer investimento que seja de obrigação da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.”
Indexação
Observação