Emenda Aditiva nº 19 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2019
Número
19
Data de Apresentação
24/09/2019
Número do Protocolo
532
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
VII - O Município em nenhuma hipótese pagará à CESAN eventual diferença entre o valor investido e o efetivamente arrecadado, sendo vedada e retenção de bens do Município e do SAAE por parte dessa;
VII - O Município em nenhuma hipótese pagará à CESAN eventual diferença entre o valor investido e o efetivamente arrecadado, sendo vedada e retenção de bens do Município e do SAAE por parte dessa;
Indexação
Observação