Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2019
Número
47
Data de Apresentação
17/12/2019
Número do Protocolo
713
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº /2019. Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no município de Aracruz, bem como da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica proibida no município de Aracruz a utilização de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar de crianças, idosos, autistas, portadores de necessidades especiais, enfermos e dos animais. Art 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar penalidades e estabelecer a fiscalização administrativa, para os casos de não cumprimento desta Lei. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 16 de dezembro de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.
Indexação
Observação
PROCESSO CMA Nº 1035/2019