Emenda Modificativa nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
05/02/2020
Número do Protocolo
98
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“O Parágrafo Único do Art. 27 – O prazo para interposição do recurso será de 10 (dez) dias úteis, findo esse prazo, não será aceito qualquer recurso. Passa a vigorar com a seguinte redação.
Indexação
Observação