Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 08/06/2020 | Maurício Xavier Nascimento | pl_046-19_-_procuradoria.pdf |
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 10/06/2020 | Alexandre ferreira Manhães | pl_046-19_-_alexandre.pdf |