Parecer - Procuradoria de 08/06/2020 por Maurício Xavier Nascimento (Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
08/06/2020
Autor
Maurício Xavier Nascimento
Ementa
Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral