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Acrescenta o inciso II ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: II - O objeto do contrato será o fornecimento de água e esgotamento sanitário nas regiões de Mar Azul, Sauê, Putiri, Praia dos Padres, Balsa, Coqueiral, Santa Cruz, Caieras Velhas, Barra do Sahy, Barra do Riacho e Vila do Riacho, Estaleiro Jurong e adjacências, devendo a inclusão de novas áreas ser objeto de nova autorização legislativa;

Acrescenta o inciso III ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: III - A CESAN prestará os serviços nas localidades mencionadas e deverá ter como objetivo a universalização da prestação dos serviços;

Acrescenta o inciso IV ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: IV - Eventuais créditos que o SAAE tenha a receber não poderão ser objeto de cessão;

Acrescenta o inciso V ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: V - As tarifas cobradas pelo fornecimento de água e esgoto no território municipal não poderão ser equiparadas às cobradas pela CESAN;

Acrescenta o inciso VI ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: VI - O contrato somente poderá ser renovado mediante nova autorização legislativa específica para tal fim;

Acrescenta o inciso VII ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: VII - O Município em nenhuma hipótese pagará à CESAN eventual diferença entre o valor investido e o efetivamente arrecadado, sendo vedada e retenção de bens do Município e do SAAE por parte dessa;

Acrescenta o inciso VIII ao Artigo 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: VIII - O contrato será rescindido sem qualquer ônus para o Município em caso de inadimplemento por parte da CESAN.

Acrescenta o § 4º ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 036/2019 com a seguinte redação:

Acrescenta-se artigo 3º ao Projeto de Lei nº 041/201- Altera o Anexo Único - Cargos de provimento efetivo criados – Tabela salarial da lei nº 3.536/2011 (reorganização da estrutura do Plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Aracruz) alterado pela Lei Municipal nº 4.158/2017, com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica incluído o artigo 3º no Projeto de Lei nº 040/2019: “Art. 3º. A Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN deverá promover e executar a universalização do sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto da concessão, incluindo as localidades definidas como de pequeno porte e sem viabilidade econômica, em no máximo 48 (quarenta e oito) meses, a partir da publicação do contrato de programa, sob as seguintes penalidades:

Art. 1º. Fica incluído o artigo 4º no Projeto de Lei nº 040/2019: “Art. 4º. Findado o Contrato de Programa não haverá pagamento de qualquer indenização pelos investimentos realizados a título de amortização, compensação ou de qualquer outra natureza, os quais passarão a compor o acervo patrimonial do Município de Aracruz.”

Art. 1º. Fica incluído o artigo 5º no Projeto de Lei nº 040/2019: “Art. 5º. Todos os investimentos necessários a promoção e execução da universalização do sistema de fornecimento de água e de esgoto em todo o território objeto da concessão, ficarão a cargo exclusivo da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, ficando o Poder Executivo Municipal vedado de custear qualquer investimento que seja de obrigação da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.”

Art. 1º. Fica incluído o artigo 6º no Projeto de Lei nº 040/2019: “Art. 6º. A Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN se compromete a firmar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE para absorver todos os servidores que atualmente trabalham na região litorânea do Município de Aracruz, mantendo as mesmas remunerações e benefícios dos respectivos cargos.”

Art. 1º. Fica incluído o artigo 7º no Projeto de Lei nº 040/2019: “Art. 7º. Eventuais créditos de qualquer natureza, de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE, devidos até a publicação do Contrato de Programa, não poderão ser objeto de cessão à Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.”

Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 do Projeto de Lei nº 051/2019 com a seguinte redação: “Parágrafo Único – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE aplicará os recursos referentes aos investimentos somente nas áreas que não sejam objeto do Convênio de Cooperação autorizado pela Lei Municipal nº 4267/2019.”

Acrescenta-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 055/201- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA, o § 3º com a seguinte redação: “Art. 3º........................................... § 3º. Os valores dos bens permutados serão atualizados após a publicação desta Lei até a entrega pelas partes dos imóveis permutados.

Acrescenta-se o § 10 ao Artigo 6º do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, com a seguinte redação: Art. 6º (...) § 10 É atribuição do presidente desempatar as votações.

Acrescenta-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 055/2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA, o § 4º com a seguinte redação: “Art. 3º................................................................................................................... § 4º - Os valores referentes à atualização deverão ser quitados antes da entrega dos imóveis permutados.

EMENDA ADITIVA AO Projeto de Lei nº 051/2019 (LOA 2020),

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/19 - Inclua-se no Projeto de Lei nº 051/2019 (LOA 2020), no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD do órgão 09.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE

O inciso VII do art. 10 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “VII – livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e eventos para verificação de documentos quanto à regularização das atividades e outros elementos que julguem necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas atribuições;”

Emenda de redação Art. 4º - PL 037/2019

No Projeto de Lei n 021/2018 - Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte público de fretamento no âmbito do Município de Aracruz, FICAM RENUMERADOS OS ARTIGOS COM AS SUPRESSÕES DOS ARTIGOS 53 E 54 APROVADOS POR MEIO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS.

O §2º do Artigo 2º do Projeto de Lei n.º 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, passará a ser o §1º, com a seguinte redação: “Parágrafo único - Os prazos previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico fruirão a partir da celebração e respectiva publicação do Contrato de Programa.”

O § 1º do Art. 7º, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa: Art. 7º (...) § 1º O CMPG terá acesso a toda documentação relativa à aplicação dos recursos royalties e participações especiais em petróleo e gás.

O § 2º do Art. 11, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa: Art. 11 (...) § 2º O repasse para o FMPG deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contando do efetivo recebimento dos recursos pelo Município.

O Art. 13, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa: Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a utilizar até 80% (oitenta por cento) do valor total do saldo disponível no Fundo em projetos novos, viáveis e de interesse público, especialmente na área da inovação, ciências e tecnologia, devendo constituir um fundo de reserva com, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo disponível no FMPG.

Altera o § 2º do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 017/2017, o qual passará a viger com a seguinte redação: “§ 2º - Terão prioridade para compor as Comissões de Licitação, de Pregão e de Cadastro de Fornecedores os servidores lotados na Secretaria Municipal de Suprimentos, sendo obrigatória aos pregoeiros e presidentes de Comissões a lotação na referida Secretaria."

Altera o artigo 9º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 051/2018.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/19 AO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 30/11/2018

O § 1º art. 51 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “§ 1º Observada a proporcionalidade do tempo de contribuição, os proventos dos servidores elencados no art. 30 da presente Lei que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, por tempo de serviço, por invalidez, morte ou por idade bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o servidor efetivamente recebeu as gratificações, observado o limite máximo de 9.500 (nove mil e quinhentos) pontos.”

Modifica o O § 1º do art. 33 do Projeto de Lei nº 065/2018, o qual passará a ser o parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único - A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo poderá ser considerada no cálculo da gratificação de produtividade do mês imediatamente subsequente para complementar a pontuação máxima estabelecida, entretanto, se ainda houver saldo remanescente, o mesmo não poderá mais ser utilizado em outros meses.”

O § 2º art. 51 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “§ 2º Ocorrendo a morte ou aposentadoria por invalidez antes de completados 12 (doze) meses do efetivo exercício nas secretarias correspondentes, a gratificação de produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de produtividade recebida.”

O art. 56 do Projeto de Lei nº 059/2018 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 56. A Gratificação de produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançados pelos Engenheiros, nas suas diversas modalidades, Arquitetos, Agrônomos e Geólogos, até o limite mensal de 8.000 (oito mil) pontos, como produto do trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior.”

Acrescenta o parágrafo único ao art. 56 do Projeto de Lei nº 059/2018 com a seguinte redação: “Parágrafo único - A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo poderá ser considerada no cálculo da gratificação de produtividade do mês imediatamente subsequente para complementar a pontuação máxima estabelecida, entretanto, se ainda houver saldo remanescente, o mesmo não poderá mais ser utilizado em outros meses.”

O art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 35. Havendo interesse da municipalidade e desde que previamente autorizado e justificado pela autoridade superior competente, o trabalho fiscal poderá ser exercido por dois ou mais Fiscais.”

O parágrafo único do art. 35 do Projeto de Lei nº 065/2018 passará a ser o § 1º e vigerá com a seguinte redação: “Parágrafo único. Quando 02 (dois) ou mais fiscais executarem suas atividades conjuntamente, os pontos apurados serão divididos em partes iguais aos participantes da atividade, conforme Anexos VI, VIII, X, XII, XIV e XVI.”

EMENDA MODIFICATIVA N° 003/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 065/2018. O artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade (UFP), no valor de R$ 0,1515 (quinze centavos e quinze centésimos de centavo), a qual será reajustada anualmente no mesmo percentual do Reajuste Geral Anual, concedido anualmente aos servidores municipais.” Aracruz/ES, 16 de janeiro de 2019. CELSON SILVA DIAS Vereador

O art. 10 do Projeto de Lei 065/2018 - Dispõe sobre a Carreira dos servidores da fiscalização Municipal no quadro permanente de pessoal do poder Executivo do Município de Aracruz -ES, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral são prerrogativas dos servidores ocupantes dos cargos efetivos que integram a carreira da fiscalização do município, no exercício de suas atribuições legais:

O inciso V do art. 10 do Projeto de Lei 065/2018 - Dispõe sobre a Carreira dos servidores da fiscalização Municipal no quadro permanente de pessoal do poder Executivo do Municipio de Aracruz -ES, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10.................. V – a atuação de forma integrada com outros órgãos públicos, inclusive com o compartilhamento de documentos e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios, observado o dever de sigilo relativo ás informações obtidas;

O Artigo 15 do Projeto de Lei 062/2018, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 15. A coleta, o transporte e a destinação dos resíduos de saúde produzidos pelas instituições mencionadas no Artigo 12 desta lei serão de responsabilidade da SETRANS.”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 007/19.

EMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 010/19

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 010/19

EMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 010/19

Altera o “caput” do art.17 do Projeto de Lei nº 062/2018, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art. 17 – Os prestadores de serviços relacionados no Art. 2º terão o prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta lei para adequar-se a mesma, após o que estarão sujeitos às penalidades aqui estabelecidas.”

Altera a alínea “a” do art. 10 do Projeto de Lei nº 062/2018, o qual passará a viger com a seguinte redação: “a) Multa sujeita às regras utilizadas pela fiscalização atuante na ação, podendo ser pela fiscalização de posturas, ambiental ou de vigilância sanitária

O art.1° do Projeto de Lei 0026/2018 - Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, de autoria do vereador José Gomes dos Santos passa a vigorar com a seguinte redação: ART. 1º O campo de futebol” Bom de Bola 02” localizado na Praça Heraldo Barbosa Musso conhecida como Praça da Paz no Centro do Município de Aracruz- Es, sem denominação passa denominar-se “Campo de futebol Bom de Bola Jaildo de Oliveira Barbosa”.

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 010/2019.