Emenda de Redação nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda de Redação
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
11/02/2019
Número do Protocolo
48
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O inciso VII do art. 10 do Projeto de Lei nº 065/2018 passa a viger com a seguinte redação:
“VII – livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e eventos para verificação de documentos quanto à regularização das atividades e outros elementos que julguem necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas atribuições;”
“VII – livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e eventos para verificação de documentos quanto à regularização das atividades e outros elementos que julguem necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas atribuições;”
Indexação
Observação