Emenda de Redação nº 6 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda de Redação
Ano
2019
Número
6
Data de Apresentação
09/12/2019
Número do Protocolo
696
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O § 2º do Art. 11, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa:
Art. 11 (...)
§ 2º O repasse para o FMPG deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contando do efetivo recebimento dos recursos pelo Município.
Art. 11 (...)
§ 2º O repasse para o FMPG deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contando do efetivo recebimento dos recursos pelo Município.
Indexação
Observação