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O Artigo 7º do Projeto de Lei 002/2019 de autoria do Poder Executivo passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7º Compete ao Prefeito de Aracruz, através de Decreto Municipal, regulamentar a forma de atuação do referido Conselho, respeitada a presente Lei, bem como designar os representantes do poder público e nomear os membros da sociedade civil indicados por esta, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reindicação.;

O Artigo 6º do Projeto de Lei 002/2019 de autoria do Poder Executivo passa a viger com a seguinte redação: “Art. 6º O Conselho Municipal de Resíduos Sólidos – COMRES terá a seguinte constituição: a – Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS, como membro titular e Presidente do Conselho e um membro suplente, representante da secretaria; b – Dois membros titulares e dois suplentes, representantes dos servidores que atuam na gerência de limpeza pública; c – Um membro titular e um suplente, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM; d – Um membro titular e um suplente, representantes das Associações de Moradores de Aracruz; e – Um membro titular e um suplente, representantes da Câmara Municipal de Aracruz; f – Um membro titular e um suplente, representantes do Termo de Compromisso Ambiental – TCA em vigor; g – Um membro titular e um suplente representantes da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Aracruz h – Um membro titular e um suplente representantes do Centro de Dirigentes Lojistas de Aracruz; i – Um membro titular e um suplente representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA -ES;

O inciso I do Artigo 4º do Projeto de Lei 002/2019, de autoria do Poder Executivo, passa a viger com a seguinte redação: “I – treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos profissionais e servidores envolvidos na atividade de gerenciamento de resíduos sólidos como também a aplicação dos projetos do Plano Municipal de Gestão dos resíduos Sólidos e do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) em vigor.;

O Art. 3° do Projeto de Lei nº 014/2018 passa a viger com a seguinte redação:

O Art. 6° do Projeto de Lei nº 014/2018 passa a viger com a seguinte redação:

O Art. 4° do Projeto de Lei nº 014/2018 passa a viger com a seguinte redação:

O Art. 3° do Projeto de Lei 039/2017 - DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no seu Inciso II e §2º passam a vigorar com a segunte redação:

O “caput” do art. 25 do Projeto de Lei nº 020/2019 passará viger com a seguinte redação: “Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2020 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.”

Emenda modificativa referente ao Art. 1º do projeto de Lei 013.

Emenda Modificativa nº ___ ao Projeto de Lei nº 030/2019 - Autor: Vereador Marcelo Nena.

Altere-se o artigo 3º do PL nº 011/2019, de autoria da Parlamentar Dileuza Marins Del Caro, passando a ter a seguinte redação:

Altera o § 3º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “§ 3º. O exercício da atividade de fretamento do Município de Aracruz a ser prestado por pessoa jurídica condiciona-se à obtenção de licença específica, renovada anualmente, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - Setor de Fiscalização de Transportes, consoante definido nesta lei.

Altera o art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Para efeito de licenciamento e prestação do serviço de transporte de municipal de pessoas, considera-se: I - Fretamento Contínuo: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao deslocamento de empregados e servidores de pessoas jurídicas privadas ou públicas, bem como de grupo de pessoas matriculadas ou inscritas em estabelecimento de ensino, desde que comprovado o vínculo, em caráter habitual, mediante contrato e emissão de documento fiscal, com pontos de origem e destino preestabelecidos, não aberto ao público, vedada qualquer característica do serviço de transporte coletivo e/ou a taxímetro municipal de Aracruz; II - Fretamento Eventual: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao deslocamento eventual, não aberto ao público, de grupo fechado de pessoas devidamente identificadas em relação nominal e mediante emissão de documento fiscal apropriado, ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade turística, cultural, recreativa, religiosa ou assemelhada, com pontos de origem e destino preestabelecidos, sendo-lhe vedado praticar quaisquer características do serviço de transporte público municipal, tais como, o embarque ou desembarque de pessoas nos terminais rodoviários de passageiros e suas áreas de entorno, e a cobrança individual de passagens; III - Transporte Fretado: serviço remunerado de transporte rodoviário municipal de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante a emissão da respectiva documentação fiscal e da indispensável autorização da SETRANS, em conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;”

Altera o Artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º. Para efeito de interpretação desta lei, entende-se por: I - licença - ato administrativo unilateral, vinculado, intransferível e temporário. Se o pretendente ao direito preencher os requisitos estabelecidos em Lei terá o direito de receber a devida licença de operação, independentemente da vontade do administrador. A licença para prestar o serviço de fretamento deverá ser expedida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS; II - licenciado - pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício de atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel, titular da licença para a prestação do serviço de que trata esta lei; ou cooperativa, titular do registro; III- condutor - pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, que presta serviço ao licenciado, indicado para conduzir o veículo de aluguel destinado ao serviço fretado, e que atenda as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; IV - veículo de aluguel - veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV na categoria aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte de pessoas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, com até 10 anos de idade, para veículos tipo Van e 15 anos, para veículos tipo ônibus ou microônibus convencional, contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV, observada a tabela de transição; V – registro - cadastro de pessoas jurídicas de fretamento, inscritas na SETRANS para prestação de tal serviço; VI – licença de operação - documento que autoriza o veículo a prestar serviço de transporte de passageiros, sob regime de fretamento; VII- transportador - pessoa jurídica licenciada para a exploração dos serviços de fretamento e responsável pelo contrato firmado junto ao particular;

Altera o Artigo 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º. Compete exclusivamente à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, no âmbito do Município de Aracruz, licenciar, organizar e fiscalizar os serviços de que trata esta lei.

Altera a alínea “a.1” do inciso II do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que passará a ter a seguinte redação: “a.1) Veículos com capacidade de 08(oito) a 28 (vinte e oito) lugares: o capital social realizado deverá ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) VRTE's – Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;”

Altera o §2º, III, º do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “§2º Ficam também desobrigadas da comprovação da capacidade econômico-financeira, bem como das demais taxas de vistoria e licenciamento, as entidades sem fins lucrativos que possuam veículo(s) próprio(s) para realização do transporte gratuito de seus funcionários, cabendo ao transportador, quando solicitado pela fiscalização, apresentar comprovação do vínculo empregatício dos transportados;”

Altera a alínea “a” do inciso I do Artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “a) O ponto de parada poderá ser definido pela SETRANS em regulamento próprio quando se tratar de fretamento contínuo.”

Altera o inciso IV do Artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “IV - Não será permitido o recebimento de pagamento individualizado de qualquer espécie, salvo na hipótese de fretamento escolar”

Altera o §1º do Artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: § 1º. Aos veículos que tiverem idade do chassi superior às definidas no “caput” deste artigo aplicar-se-ão as regras de transição ora definidas: I – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1980 e 1990 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2023; II – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1991 e 1995 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024; III – Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 1996 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025; IV - Veículos do tipo ônibus ou micro-ônibus fabricados entre os anos de 2001 e 2004 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026. V – Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 1990 e 2000 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2024; VI - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2001 e 2005 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2025; VII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2006 e 2010 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2026; VIII - Veículos do tipo VAN fabricados entre os anos de 2011 e 2017 poderão obter licença operacional até o dia 31/12/2027;”

Altera o inciso II, alínea “b” do Parágrafo único do Artigo 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “b) licença de operação do veículo expedido pela SETRANS.”

Altera o inciso I do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “I) retenção dos veículos por no mínimo 15 (quinze) dias.”

Altera o Artigo 65 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/218, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 65 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Altera o Inciso I do Artigo 56º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “I – Taxa de Licenciamento por veículo será de 53 (cinquenta e três) VRTE’s

Altera o Inciso II do Artigo 56º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “II – Taxa de Vistoria do Veículo será de 23 (vinte e três) VRTE’s.”

Emenda modificativa ao Art. 1º. do Projeto de Lei 014/2019 do Legislativo

EMENDA MODIFICATIVA Nº -/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº.014/2018.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Executivo Municipal.

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei 027/2019.

Emenda modificativa ao PL 028/19

Emenda Modificativa - PL 037/2019

O art. 3° do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. O art. 27, da Lei 3.762, de 19 de dezembro de 2013, incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:

O art. 5º do Projeto de Lei nº 034/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O Inciso IV do Art. 28, da Lei nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação: “IV – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do Art. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do Art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais, aplicando-se o disposto no inciso I do Art. 48”.

O Art. 6º do Projeto de Lei n° 034/2019, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 6º. O § 1º do art. 29, da Lei Nº 3.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativa ou positivas com efeito de certidão negativa”.

O Art. 1° do Projeto de Lei nº 041/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei 4.158/2017 – Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo, que altera o Anexo I da Lei 3.536/2011(Reorganização Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento da Prefeitura Municipal de Aracruz).

A Ementa do Projeto Lei n° 041/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

O inciso VI e a alínea “a” do art. 34 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:.

O art. 55 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

O caput do art. 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:.

Altera o Art. 2º do Projeto de Lei 040/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, observada as condições e limites impostos na presente Lei, autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005 c/c o Art. 24, XXVI da Lei nº 8.666, de 22/06/1993, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo, entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e manutenção, em toda a região litorânea de Mar Azul, Sauê, Putiri, Praia dos Padres, Balsa, Coqueiral, Santa Cruz, Caieiras Velhas, Barra do Sahy, Barra do Riacho e Vila do Riacho, Estaleiro Jurong, e adjacências, considerada zona urbana, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico, prazo de até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogável por igual período.”

A ementa do Projeto de Lei nº 036/2019 passa a viger com a seguinte redação:

O art. 1º, caput I, do Projeto de Lei nº 036/2019 passa a viger com a seguinte redação:

No art. 7º, §4º, no Projeto de Lei n] 036/2019, onde se lê:

Artigo 12 do Projeto de Lei nº 036/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 15 do Projeto de lei n] 036/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

O art. 2º do Projeto de Lei nº 041/201- Altera o Anexo Único - Cargos de provimento efetivo criados – Tabela salarial da lei nº 3.536/2011 (reorganização da estrutura do Plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Aracruz) alterado pela Lei Municipal nº 4.158/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

O art. 2º do Projeto de Lei nº 040/2019 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, nos termos da Lei Federal nº11.107, de 06/04/2005 c/c o Art. 24, XXVI da Lei nº 8.666, de 22/06/1993, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo, entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a operação e manutenção, em toda a região litorânea de Aracruz, compreendendo Praia Formosa, Portal de Santa Cruz, Nova Santa Cruz, Itaparica, São Francisco, Cruzeiro, Pontal do Piraqueaçu, Coqueiral, Praia dos Padres, Sauê, Mar Azul, Putiri, Praia dos Quinze, Pedrinhas, Barra do Sahy, Santa Marta, Barra do Riacho, Vila do Riacho e adjacências, considerada zona urbana, conforme Plano Municipal de Saneamento Básico, pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante nova autorização legislativa.”

O art. 5º do Projeto de Lei nº 040/2019 passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º. A Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN poderá estabelecer uma tarifação de cunho social, contudo, sem implicação de isenção dos tributos e preços públicos municipais incidentes, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados.”

EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 058/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 001/2018 – INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24H PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. Os artigos 1º, 2º e 6º do Projeto de Lei nº 001/2018 passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas na sede do Município de Aracruz ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e dias de feriados. §1º. As farmácias e drogarias que se localizarem nos bairros da sede do Município de Aracruz, consideradas como tal drogarias e/ou farmácias de bairro, ficam livres para funcionar, caso queiram, por 24 horas, todos os dias, devendo, sempre que estiverem fechadas, afixar um informativo dizendo quais as farmácias/drogarias que estão de plantão, naquele período. Art. 2º. Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando ininterruptamente na sede do Município de Aracruz, o Poder Executivo Municipal designará órgão competente para organizar uma escala de rodízio de plantão de atendimento 24 horas. (...) Art. 6º. O estabelecimento que estiver de plantão manterá suas portas abertas, obrigatoriamente, das 07:00 às 22:00 horas e, a partir deste horário, será facultado a cada plantonista manter ou não as portas abertas, podendo atender através de um vão ou “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar a noite. Parágrafo único. As farmácias ou drogarias que estiverem de plantão deverão informar à população, por meio de cartazes distribuídos a todos os outros estabelecimentos do ramo instalados na sede do Município de Aracruz, às Unidades de Saúde e à Fundação Hospital Maternidade São Camilo, podendo, caso queiram, ampliar a divulgação com outras formas além das previstas, a critério do proprietário.” Aracruz/ES, 02 de outubro de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.