Emenda Modificativa nº 46 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2019
Número
46
Data de Apresentação
08/07/2019
Número do Protocolo
373
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso I do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“I) retenção dos veículos por no mínimo 15 (quinze) dias.”
“I) retenção dos veículos por no mínimo 15 (quinze) dias.”
Indexação
Observação