Emenda Modificativa nº 36 de 2019

Altera o art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. Para efeito de licenciamento e prestação do serviço de transporte de municipal de pessoas, considera-se:

I - Fretamento Contínuo: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao deslocamento de empregados e servidores de pessoas jurídicas privadas ou públicas, bem como de grupo de pessoas matriculadas ou inscritas em estabelecimento de ensino, desde que comprovado o vínculo, em caráter habitual, mediante contrato e emissão de documento fiscal, com pontos de origem e destino preestabelecidos, não aberto ao público, vedada qualquer característica do serviço de transporte coletivo e/ou a taxímetro municipal de Aracruz;

II - Fretamento Eventual: serviço autorizado pela SETRANS, destinado ao deslocamento eventual, não aberto ao público, de grupo fechado de pessoas devidamente identificadas em relação nominal e mediante emissão de documento fiscal apropriado, ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade turística, cultural, recreativa, religiosa ou assemelhada, com pontos de origem e destino preestabelecidos, sendo-lhe vedado praticar quaisquer características do serviço de transporte público municipal, tais como, o embarque ou desembarque de pessoas nos terminais rodoviários de passageiros e suas áreas de entorno, e a cobrança individual de passagens;

III - Transporte Fretado: serviço remunerado de transporte rodoviário municipal de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante a emissão da respectiva documentação fiscal e da indispensável autorização da SETRANS, em conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;”