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PROJETO DE LEI N.º 088/2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.200, DE 25/09/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 089, DE 25/10/2022. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNÍCIPIO DE ARACRUZ.

PROJETO DE LEI N.º 090/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DO LOTEAMENTO COLINAS, DISTRITO DE JACUPEMBA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.652, DE 05/04/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 092/2022. INSTITUI O SISTEMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 093/2022. ALTERA A LEI N.º 4407/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 094/2022. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 095/2022. DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 096/2022. DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) DESTINADA À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

PROJETO DE LEI N.º 097/2022. ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – ARTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – PARTE PERMANENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.518/2011.

PROJETO DE LEI N.º 098/2022. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI N.º 4.319, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

PROJETO DE LEI N.º 099/2022. ALTERA O ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.499/2022.

PROJETO DE LEI N.° 100/2022 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 101/2022. APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS – PGV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DA LEI MUNICIPAL N.º 3.889, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.202, DE 29 DE SETEMBRO DE 2018, QUE VERSAM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO, INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (UFMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 110 DA LEI 2.898, DE 31/03/2006, E REVOGA ARTIGOS DA LEI 3.529, DE 13/12/2011.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, ART. 95 E ART. 96 DA LEI Nº 4.549/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 104/2022. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – REFIS ARACRUZ 2023.

PROJETO DE LEI N.º 105/2022. INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.

PROJETO DE LEI N.º 106/2022. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CANTINA SAUDÁVEL NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 107/2022. INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 108/2022. INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.

Dispõe sobre a Política de Reconhecimento, Valorização e Prestação de Serviços Públicos Municipais adequados aos Povos e Populações Indígenas de Aracruz e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 062/2021.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2022 - ALTERA A LEI Nº 3.814, DE 26 DE MAIO DE 2014.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 018/2022 - ALTERA A LEI Nº 3.814, DE 26 DE MAIO DE 2014.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 054/2021 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 053/2022 - Concede “Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo” à Senhora Mônica Cabidele Timoteo (NR).

SUBSTITUTIVO nº 008/2022 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ Nº. 001/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.° 062/2021 - ADICIONAR AO PROJETO DE LEI N.º 62/2021, O ARTIGO 8º, PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85 DA LEI N.º 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.° 062/2021 - ACRESCENTA OS ARTIGOS 9º E 10 AO PROJETO DE LEI N.º 062/2021, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 100 E INCLUSÃO DO ART. 538-A, TODOS NA LEI 4.317/2020, FICANDO REMUNERADO O ART. 8º

Acrescente-se inciso VI, e Parágrafo Único ao Artigo 5° Projeto de Lei nº 059/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: Art. 6º (...) VI – Câmara Municipal de Aracruz. Parágrafo Único. Os membros titular e suplente do Poder Executivo devem ser indicados pelo titular da Pasta.

Fica acrescido o art. 3º ao Projeto de Lei n°. 013/2021 com a seguinte redação: Art. 3º A observância do disposto nesta lei é requisito para a emissão da licença ambiental de operação do loteamento.

EMENDA ADITIVA PL 027/2021

O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte emenda Aditiva ao Projeto de Lei de 062/2021. Acrescenta-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º do Projeto de Lei 062/2021, passando a ter a seguinte redação:

O artigo 95, da Lei Municipal nº 4.317, de 05 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

O artigo 99, da Lei Municipal nº 4.317, de 05 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Vereador Vilson Jaguareté vem propor na forma regimental a seguinte emenda aditiva ao projeto de Lei do Poder Executivo 062/2021: Adiciona ao Projeto de Lei nº 62/2021, o artigo 11, para alterar a redação do artigo 312 da Lei Municipal nº 4.313, de 05 de agosto de 2020, ficando remunerado o artigo 11.

EMENDA ADITIVA Nº ___/2022 Acrescenta-se o §7º ao artigo 8º do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 – Estabelece, no âmbito do Município de Aracruz, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º As infrações às disposições desta lei serão constatadas, considerando as seguintes penalidades: ... §7º Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente no período de até 02 (dois) anos.

Acrescenta-se o artigo 4º ao Projeto de Lei do Executivo nº 077/2022 - Altera a redação do inciso I e do Parágrafo Único do artigo 12 da Lei Municipal n.º 4.309/2020 e acrescenta o artigo 12-A, com a seguinte redação: Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11, inciso III e V, da Lei Municipal 4.309 de 22 de junho de 2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 11. Podem se cadastrar nas OTT`s motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos: [...] III – apresentar certidão de antecedentes criminais; V - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

EMENDA ADITIVA Nº ___ Altera o artigo 7º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 01/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, acrescentando o §1ª-A ao artigo 84, com a seguinte redação: “Artigo 7º [...] Artigo 84 [...] § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 83 desta Lei Orgânica sejam apenas locatárias do bem imóvel.”

Fica acrescido o inc. VI ao art. 10 do Projeto de Lei n°. 013/2022.

Fica acrescido o § 2º ao art. 14 do Projeto de Lei n°. 013/2022.

Fica acrescido o parágrafo único ao art. 73 do Projeto de Lei n°. 013/2022.

Acrescenta artigo 94-A ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 01/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, com a seguinte redação: “Art. 94-A. É obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação. § 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: I – demonstrada em dotações orçamentária específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentaria vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; § 3º A não execução da programação orçamentaria das emendas parlamentares prevista neste artigo implicará em responsabilização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, exceto nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n.º 085/2022 – LOA – 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

EMENDA ADITIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 091/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.652, DE 05/04/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMDUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Fica alterada redação de vários dispositivos do Projeto de Lei n°. 013/2021, conforme aduzido a seguir, com o intuito de substituir o verbete: a. “playgrounds” por “parques” no art. 1º, caput; b. “playgrounds” por “parques infantis” art. 1º, § 2º; art. 1º, § 2º, incs. I, II e III; art. 1º, § 3º.

Altera o § 4º do artigo 2º e o artigo 4º do Projeto de Lei nº 080/2021, de autoria do Poder Legislativo que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A “COMENDA DO MÉRITO AGRÍCOLA”.

O artigo 4º, I do Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de Aracruz, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - A inobservância do disposto na presente Lei acarretará: I – I – notificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei; II – [...]