Emenda Aditiva nº 11 de 2022

Acrescenta-se o artigo 4º ao Projeto de Lei do Executivo nº 077/2022 - Altera a redação do inciso I e do Parágrafo Único do artigo 12 da Lei Municipal n.º 4.309/2020 e acrescenta o artigo 12-A, com a seguinte redação:

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11, inciso III e V, da Lei Municipal 4.309 de 22 de junho de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 11. Podem se cadastrar nas OTT`s motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
[...]
III – apresentar certidão de antecedentes criminais;
V - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);