Emenda Supressiva nº 14 de 2022

Suprima-se o §1º do Art. 1º do Projeto de Lei do Poder Executivo 094/2022
e enumera os outros parágrafos subsequentes, passando a ter a seguinte
enumeração, sendo:
Art. 1º Os servidores públicos municipais ativos, estatutários,
comissionados, celetistas, contratados por designação
temporária, aposentados, pensionistas, e os estagiários
vinculados ao Poder Executivo do Município de Aracruz e suas
autarquias, terão direito ao pagamento de um abono no valor
de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), em parcela única,
não incorporável à remuneração a qualquer título.
§ 1º Os servidores públicos descritos no caput do art. 1º desta
Lei, ainda que possuam mais de um vínculo com a
Administração Pública Municipal, farão jus à percepção de um
único abono.
§ 2º O servidor público efetivo do Município de Aracruz cedido
a outro ente ou órgão público, somente fará jus ao abono se
não possuir direito a benefício semelhante concedido pelo ente
cessionário.