Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 22/12/2022 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_79.pdf |
| Comissão de Finanças | Parecer | 22/12/2022 | André Carlesso | parecer_da_comissao_de_financas_sobre_projeto_de_lei_103_2022.pdf |