Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 22/12/2022 por Leandro Rodrigues Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Data
22/12/2022
Autor
Leandro Rodrigues Pereira
Ementa
Após análise, esta Relatoria se manifesta favorável ao prosseguimento do referido projeto, exarando parecer pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral