Parecer - Comissão de Finanças de 22/12/2022 por André Carlesso (Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Finanças
Data
22/12/2022
Autor
André Carlesso
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19, ARTIGO 95 E 96 DA LEI N. 4.549/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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