Emenda Aditiva nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
18/03/2022
Número do Protocolo
441
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica acrescido o art. 3º ao Projeto de Lei n°. 013/2021 com a seguinte redação:
Art. 3º A observância do disposto nesta lei é requisito para a emissão da licença ambiental de operação do loteamento.
Art. 3º A observância do disposto nesta lei é requisito para a emissão da licença ambiental de operação do loteamento.
Indexação
Observação