Emenda Aditiva nº 16 de 2022

Acrescenta artigo 94-A ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº
01/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES, com a seguinte redação:
“Art. 94-A. É obrigatório a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído
equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste
percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e
educação.
§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentária específicas da Lei Orçamentária
Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentaria vinculada à
secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de
seus respectivos custos e prestação de contas;
§ 3º A não execução da programação orçamentaria das emendas
parlamentares prevista neste artigo implicará em responsabilização ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, exceto nos casos dos impedimentos de ordem
técnica.