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EMENDA ADITIVA Nº ___ Acrescenta-se o §3º, ao artigo 109-A do Projeto de Resolução nº 04/2021 – ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), com a seguinte redação: Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação, os Requerimentos que versarem sobre: [...] §3º – Em caso de urgência, devidamente justificada, fica autorizada a apresentação e deliberação em plenário, oportunidade em que se exigirá, no ato do protocolo, que o Requerimento seja instruído com a assinatura de no mínimo 1/3 dos vereadores. Aracruz, 14 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

EMENDA ADITIVA ao projeto de Lei 014/2021, que “INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”., acrescentando o § 2º ao artigo 4º do Projeto de Lei 014/2021.

EMENDA ADITIVA Nº ___ Ficam acrescidos o artigo 3º e incisos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 – Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em novos loteamentos privados nas áreas de lazer, e dá outras providências, com a seguinte redação: Art. 3º As infrações a esta Lei serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com as penalidades seguintes: I – notificação; II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); III – interdição do local. § 1º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível. § 2º Na reincidência a multa será computada em dobro. Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

Acrescenta-se o inciso III ao artigo 16º do ao Projeto de Lei 021/2021, passando a ter a seguinte redação:

Acrescenta o § 2° ao art. 1º ao Projeto de Lei nº 019/2021 que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL” com a seguinte redação:

Ao projeto de Lei 030/2021, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Acrescenta-se artigo 11, renumerando os artigos 11, 12, 13 e 14 existentes, passando a serem enumerados como 12, 13, 14 e 15, respectivamente

EMENDA ADITIVA N.º DE 2021 PROJETO DE LEI N.º 042/2021 Inclui-se no art. 16 do Projeto de Lei n.º 042/2021 um novo parágrafo que passa a vigorar como § 2º, ficando renumerado os parágrafos existentes no art. 16.

INCLUA-SE NO PROJETO DE LEI N.º 048/2021 (LOA 2022), NO QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS: 03.00.00 - IPASMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ

INCLUA-SE NO PROJETO DE LEI N.º 048/2021 (LOA 2022), NO QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS: NO FUNDO: 25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ, O ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - 10.301.0017.2.0044 - EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, RECURSO: 1.214.0000.0000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO- GOVERNO FEDERAL – SUS VALOR: 100,00

INCLUA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 048/2021 (LOA 2022), NO QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS: NO ÓRGÃO 08.01.00 SECRETARIA DE FINANÇAS, O ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, NA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 04.122.0011.2.0022 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE, RECURSO: 1.001.0000.0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: 5.000,00.

EMENDA ADITIVA N.º AO PROJETO DE LEI N.º 048/2021 Inclua-se no Projeto de Lei n.º 048/2021 (LOA 2022), no QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas: no Órgão 25.02.00 – Fundo Municipal de Saúde, o elemento de despesa 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Consórcio Público

O Vereador André Carlesso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 89, IV do Regimento Interno, RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 063/2001. ACRESCENTE-SE o artigo 7º ao Projeto de Lei do Executivo número 063/2021, passando a constar.

EMENDA REDAÇÃO Nº ___ O artigo 7º do Projeto de Resolução nº 001/2021 – ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ (RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º O §5° do art. 149 da Resolução n° 492, de 31 de dezembro de 1990 (Regimento interno), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 149 - (...) §5º. Aprovadas as emendas, caberá à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, a elaboração da redação final."

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019.

O artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2021 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO COQUEIRAL, MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.607/93. Aracruz, 21 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

O art. 1° do PROJETO DE LEI N.º 06/2021, que “ALTERA A LEI Nº4.347 DE 16/12/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021” ”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Projeto de Resolução nº 001/2021, - ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ (RESOLUÇÃO Nº492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990). Modifica o artigo 8° do Projeto de Resolução nº 001/2021), que passa a vigorar com a seguinte redação:

Altera a “epígrafe” do Projeto de Lei 001/2021, de Autoria do Poder Legislativo, que passará a viger com a seguinte redação: “PROJETO DE LEI 001/2021”

Altera o artigo 1º do Projeto de Lei 001/2021, de Autoria do Poder Legislativo, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 1º. O Prédio Público destinado ao funcionamento da “Unidade Básica de Saúde”, localizado na Rua Rio Bom Jesus, no Bairro de Fátima,(anexo a escola CAIC) na Sede do Município de Aracruz/ES, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde “Dr Jaques Zemel”.

O §1º do Art. 1º do Projeto de Resolução nº02/2021 que “CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISAR, ATUALIZAR E MODERNIZAR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, passa a vigorar com a seguinte redação:

Altere-se todos os parágrafos do artigo 8º do Projeto de Lei 011/2021, passando a ter a seguinte redação:

Acrescenta-se o inciso ao artigo 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei 011/2021, para incluir no rol de penalidades a “a notificação por escrito”, passando a ter a seguinte redação: Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis: I – advertência verbal; II- Notificação por escrito; III – multa; IV – embargo; V – interdição; VI – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/21 AO PROJETO DE LEI N.º 014, DE 30/03/2021 O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 014/2021 – INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

EMENDA DE MODIFICATIVA Nº ___ O parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei do Executivo nº 011/2021 – DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras. Parágrafo único: Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação, quando da abordagem em razão da irregularidade descrita no caput, o infrator ficará sujeito à penalidade de notificação por escrito. Na hipótese de descumprimento da notificação por escrito, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa. JUSTIFICATIVA A emenda proposta é necessária, vez que a penalidade de notificação por escrito, apresentada através de emenda modificativa nº 007/2021 ao presente projeto de lei, é medida mais branda quando relacionada à penalidade de multa. Outrossim a previsão original do caput do artigo 7º, parágrafo único previa a aplicação de multa, sem oportunizar a aplicação de notificação por escrito. Nessa toada, em sendo descumprida a notificação por escrito, poderá o infrator ficar sujeito à penalidade de multa. Nesse viés, no intuito de se evitar a aplicação de penalidade mais gravosa, sem oportunizar sanção mais branda, apresento a presente emenda. Aracruz, 07 de maio de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

“II - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e nariz e álcool 70% aos seus funcionários, empregados ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos privados e órgãos públicos municipais.”

Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de Aracruz, o “Abril da Inclusão”, mês dedicado a ações inerentes ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo deverá realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos sobre o Autismo, buscando combater a desigualdade e o preconceito.

Art. 3º As despesas para a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário

Altera o artigo 1º do Projeto de Lei 028/2021, de Autoria do Poder Legislativo.

Altera o artigo 1° do Projeto de Lei 015/2021, de Autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 1° A autoridade administrativa competente deverá, mediante Termo e Confissão de Dívida e compromisso de Pagamento e o preenchimento dos requisitos legais, autorizar o parcelamento de crédito tributário e não tributário.”

EMENDA MODIFICATIVA N.º ______/21 AO PROJETO DE LEI N.º 023/2021 O art. 10 do PROJETO DE LEI N.º 023/2021 – DISPÕE SOBRE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA GARANTIR A EFETIVA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CONECTADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, passa a vigorar com a seguinte redação:

Modificam-se os incisos I, II e III ao artigo 2º do ao Projeto de Lei 015/2021, passando a ter a seguinte redação: Art. 2° (...) I - Em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas quando o debito for inferior ou igual a 1.380,00 VRTE; II - Em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, quando debito for superior a 1.380,00 VRTE e inferior a 2.750,00 VRTE; III - Em até 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a 2.750,00 VRTE e inferior a 8.229,00 VRTE;

EMENDA DE MODIFICATIVA Nº ___ O 109-A, inciso III do Projeto de Resolução nº 04/2021 – ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação, os Requerimentos que versarem sobre: [...] III - Convocação de Prefeito e secretários municipais. JUSTIFICATIVA A emenda proposta é necessária, vez que o presente projeto de resolução revoga o inciso VIII do art. 109 da Resolução nº 492, de 31/12/1990, que prevê originalmente: “Artigo 109. Dependerá de deliberação do plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite: [...] VIII – Convocação de prefeito e secretários municipais; É de fácil constatação, que apesar de revogar o supracitado dispositivo, cuja previsão possibilita a elaboração de requerimento escrito durante o expediente para convocar o prefeito, o presente projeto de resolução suprime também a possibilidade de convocação do chefe do executivo municipal até mesmo por meio de requerimentos inclusos na ordem do dia, em claro impedimento ao exercício da função de todos nobres pares, o que é inadmissível. Aracruz, 01 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

MENSAGEM DA EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI N.º 021/2021

EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 023/2021 O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte emenda Modificativa ao Projeto de Lei de 023/2021. Modificam-se o inciso I, do Art. 5º do ao Projeto de Lei 023/2021, passando a ter a seguinte redação: Art. 5° (...) I – Comprovar a aquisição do equipamento novo, por meio de nota fiscal em seu nome, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do depósito em conta e especificações mínimas a serem definidos em regulamento;

Propõe a modificação do Inciso IV do Artigo 5º do Projeto de Lei n°. 023/2021

Propõe a modificação do § 3º do Artigo 5º do Projeto de Lei n°. 023/2021.

Propõe a modificação do Parágrafo único do Artigo 6º do Projeto de Lei n°. 023/2021

O artigo 109-A, inciso II do Projeto de Resolução nº 004/2021 – ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação, os Requerimentos que versarem sobre: [...] II - Atos do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das entidades com o município conveniadas ou consorciadas, porém havendo justificada urgência poderá ser apresentada e deliberada em Plenário.

Modificam-se o Art. 7º e seus parágrafos do Projeto de Lei 014/2021, passando a ter a seguinte redação: Art. 7° (...) Art. 7º Se no prazo legal o proprietário não providenciar a execução dos serviços, a Municipalidade o fará, diretamente ou por terceiros, cobrando do infrator a respectiva taxa, na forma da tabela instituída no Art. 1º desta Lei. § 1º Concluída a execução dos serviços, a fiscalização de posturas desta Municipalidade instruirá o procedimento para o recebimento da taxa de serviços, notificando o proprietário para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação. § 2º Se o pagamento não for efetuado no prazo, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da taxa de serviços devida. § 3º Os débitos não quitados serão inscritos em Dívida Ativa, na forma da legislação em vigor. § 4º Da notificação da taxa, caberá defesa na forma do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.521/2002).

Modificam-se o Art. 4º e seus parágrafos do Projeto de Lei 014/2021, passando a ter a seguinte redação: Art. 4° (...) Art. 4º Os proprietários de terrenos baldios ou edificados, sendo estes murados, cercados ou não, que não os mantiverem limpos e drenados, bem como permitirem e/ou realizarem o descarte irregular no imóvel e nos logradouros, serão notificados pelos Fiscais de Posturas do Município de Aracruz para promover a limpeza e a drenagem no prazo de 30 (Trinta) dias úteis. § 1º Recusando-se o proprietário a receber ou assinar a notificação de que trata esta Lei, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o fiscal deverá certificar o ocorrido e indicar testemunha, tornando válida a notificação. § 2º Da notificação da infração, caberá defesa na forma Código de Posturas (Lei nº 1.521/1992).

Uma vez sendo acrescentado artigo ao Projeto de Lei nº 014/2021, altera-se o artigo 13 que passa a ter a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Aracruz, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, ressalvadas as decisões médicas devidamente fundamentadas e registradas ou determinações judiciais. Aracruz, 14 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

O artigo 6º do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Aracruz, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - Fica autorizada a alteração da ordem de chamada dos pacientes inscritos na listagem de espera com base na gravidade do estado clínico, mediante decisão médica fundamentada e registrada. Aracruz, 14 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

Emenda modificativa ao projeto de Lei 037/2021

EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei 014/2021, que “INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, alterando o artigo 7º do Projeto de Lei 014/2021 e acrescentando o parágrafo 4º.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O §1º do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor/intérprete de libras para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorros, hospitais e supermercados, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] §1º Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento ao público, 01 (uma) pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, através da tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais - Libras, os seguintes estabelecimentos privados: Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ Os incisos II e III do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor/intérprete de libras para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorros, hospitais e supermercados, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades: I - Primeira Infração: Advertência por escrito; II - Segunda Infração: Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); III - A partir da Terceira Infração: Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais). Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor/intérprete de libras para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorros, hospitais e supermercados, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. As multas de que trata o artigo anterior serão revertidas ao Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 4.086/2015, ou a outro fundo que venha a substituí-lo, e serão destinadas à implantação, manutenção e ao desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Aracruz. Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 7º do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor/intérprete de libras para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorros, hospitais e supermercados, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. O prazo de adequação dos estabelecimentos para atender ao disposto nesta Lei será de 3 (três) meses. Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS