Emenda Modificativa nº 25 de 2021

Modificam-se o Art. 7º e seus parágrafos do Projeto de Lei 014/2021, passando a ter a seguinte redação:

Art. 7° (...)

Art. 7º Se no prazo legal o proprietário não providenciar a execução dos serviços, a Municipalidade o fará, diretamente ou por terceiros, cobrando do infrator a respectiva taxa, na forma da tabela instituída no Art. 1º desta Lei.

§ 1º Concluída a execução dos serviços, a fiscalização de posturas desta Municipalidade instruirá o procedimento para o recebimento da taxa de serviços, notificando o proprietário para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação.

§ 2º Se o pagamento não for efetuado no prazo, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da taxa de serviços devida.

§ 3º Os débitos não quitados serão inscritos em Dívida Ativa, na forma da legislação em vigor.

§ 4º Da notificação da taxa, caberá defesa na forma do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.521/2002).