Emenda Modificativa nº 26 de 2021

Modificam-se o Art. 4º e seus parágrafos do Projeto de Lei 014/2021, passando a ter a seguinte redação:

Art. 4° (...)

Art. 4º Os proprietários de terrenos baldios ou edificados, sendo estes murados, cercados ou não, que não os mantiverem limpos e drenados, bem como permitirem e/ou realizarem o descarte irregular no imóvel e nos logradouros, serão notificados pelos Fiscais de Posturas do Município de Aracruz para promover a limpeza e a drenagem no prazo de 30 (Trinta) dias úteis.

§ 1º Recusando-se o proprietário a receber ou assinar a notificação de que trata esta Lei, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o fiscal deverá certificar o ocorrido e indicar testemunha, tornando válida a notificação.

§ 2º Da notificação da infração, caberá defesa na forma Código de Posturas
(Lei nº 1.521/1992).