Emenda Modificativa nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
28/05/2021
Número do Protocolo
1228
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modificam-se os incisos I, II e III ao artigo 2º do ao Projeto de Lei 015/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2° (...)
I - Em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas quando o debito for inferior ou igual a 1.380,00 VRTE;
II - Em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, quando debito for superior a 1.380,00 VRTE e inferior a 2.750,00 VRTE;
III - Em até 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a 2.750,00 VRTE e inferior a 8.229,00 VRTE;
Art. 2° (...)
I - Em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas quando o debito for inferior ou igual a 1.380,00 VRTE;
II - Em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, quando debito for superior a 1.380,00 VRTE e inferior a 2.750,00 VRTE;
III - Em até 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a 2.750,00 VRTE e inferior a 8.229,00 VRTE;
Indexação
Observação