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EMENDA MODIFICATIVA___ AO PROJETO DE LEI N° 044/2019. Altera o art. 4º, do Projeto de Lei nº 044/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, com exceção do Secretário de Habitação, que terá o mandato enquanto for secretário da pasta. Aracruz, Es 28 agosto de 2019.

O art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º. A comissão de que trata o Art. 1º desta lei será composta por no máximo 01 (um) servidor de cada secretaria, exceto as seguintes secretarias: de Educação (SEMED), de Saúde (SEMSA) e de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEMDS), que poderão ter no máximo 02 (dois) servidores nomeados como Agente PPA-LOA. Parágrafo único. A Coordenação da referida comissão deverá ser exercida por Agente PPA-LOA, lotado na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Aracruz.”

O art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Para o exercício das atribuições de Agente PPA-LOA, deverão ser nomeados prioritariamente servidores efetivos que ocupam cargos administrativos, ou ainda, cargos em comissão de coordenação ou de gerência, desde que, neste caso, devidamente justificadas suas habilidades e competências técnicas para o exercício das atribuições de Agente PPA-LOA.”

O art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 058/2017 passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º. Pelo desempenho das atribuições dispostas no Capítulo anterior são atribuídas as seguintes gratificações mensais: I – ao Coordenador será atribuída uma gratificação especial, a ser paga mensalmente, no valor equivalente a 20 (vinte) UFMA. II – aos membros da Comissão será atribuída uma gratificação especial, a ser paga mensalmente, no valor equivalente a 10 (dez) UFMA. III – os servidores, efetivos ou comissionados, que forem designados para comporem a Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, poderão ser designados para compor outra, simultaneamente, fazendo jus ao recebimento da gratificação da mesma, observado o previsto no §4º do art. 110 da Lei Municipal 2.898, de 31/03/2006.”

A EMENTA do Projeto de Lei nº 053/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 053/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI N 009/2019 - Altera a redação do artigo 5º

EMENDA MODIFICATIVA N°_____ AO PROJETO DE LEI N° 009/2019 - Altera a redação do artigo 8º

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº051/2019, a fim de majorar o valor concedido a entidades sem fins lucrativos beneficiadas com subvenções – recursos próprios, com a finalidade disponibilizar para a entidade LAR SÃO JOSÉ, instalada no distrito de Jacupemba.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de majorar o valor concedido a entidades sem fins lucrativos beneficiadas com subvenções – recursos próprios, a ser acrescido para a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de majorar o valor concedido a entidades sem fins lucrativos beneficiadas com contribuições – recursos próprios, a ser acrescido para o Projeto BETÂNIA.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº051/2019, a fim de majorar o valor concedido a entidades sem fins lucrativos beneficiadas com subvenções – recursos próprios, a ser acrescido para a entidade FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ – RECANTO DO ANCIÃO.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de majorar o valor concedido a entidades sem fins lucrativos beneficiadas com subvenções – recursos próprios, a ser acrescido para a entidade ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – RECANTO FELIZ.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de alterar o quadro de detalhamento de despesas da Câmara Municipal de Aracruz.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de majorar o valor concedido a Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de majorar o valor concedido a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de majorar o valor concedido a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de majorar o valor concedido a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de majorar o valor concedido a entidades sem fins lucrativos beneficiadas com subvenções – recursos próprios, a ser acrescido para a entidade FUNDAÇÃO SOCIAL MONSENHOR GUILHERME SCHMITZ – RECANTO DO ANCIÃO, passando o valor de R$ 300.000,00 para R$ 640.000,00.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de majorar o valor concedido a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

17.00.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Classificação Funcional Descrição Natureza Despesa Especificação Recurso Descrição Elemento Valor orçado 14.421.0047.2.0203 Ações de Segurança Pública e Defesa Social 3.3.50.41.00 Contribuições 1.001.0000 REC. ORDINÁRIOS 350.000,00 + 70.000,00 Para o acréscimo da dotação supra, fica alterada no Quadro de Detalhamento da Despesa, a dotação orçamentária adiante especificada, conforme quadro a seguir: 20.00.00 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 20.01.00 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO Classificação Funcional Descrição Natureza Despesa Especificação Recurso Descrição Elemento Valor orçado 24.131.0042.2.0125 Publicidade e Marketing de Ações Comuns aos Órgãos 3.3.90.39.00 OUTROS SERV .DE TERC-PES.JURÍDICA 1.001.0000 REC. ORDINÁRIOS 822.900,00 - 70.000,00

EMENDA MODIFICATIVA Nº ________/2019 No Projeto de Lei nº 051/2019, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2020, fica alterado no Quadro de detalhamento de Despesa, na dotação orçamentária abaixo especificada o valor de seu elemento de despesa que passa ater o valor expresso conforme quadro a seguir: 14.00.00 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 14.01.00 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA Classificação Funcional Descrição Natureza Despesa Especificação Recurso Descrição Elemento Total 15.451.0024.1.0066 Construção, Ampliação, Reforma dos Prédios Públicos 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1.530.0000 TRANS. DA UNIÃO REF ROYALTIES DO PETROLEO 4.000.000,00 + 150.000,00 Para o acréscimo da dotação supra, fica alterada no Quadro de Detalhamento da Despesa, a dotação orçamentária adiante especificada, conforme quadro a seguir: 13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional Descrição Natureza Despesa Especificação Recurso Descrição Elemento Total 15.452.0023.2.0073 Limpeza Publica, Varriação, Capina, Roçada e Outros. 3.3.90.39.00 OUTROS SERV .DE TERC-PES.JURÍDICA 1.530.000. TRANS. DA UNIÃO REF ROYALTIES DO PETROLEO 10.545.696,00 - 150.000,00

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, a fim de majorar o valor para CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – material, bem ou serviço para distribuição gratuita.

O Art. 7º do Projeto de Lei nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Aos servidores de que trata o art. 1º, além dos deveres e direitos previstos nesta Lei, aplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 2.898/06 naquilo que for compatível com a natureza precária do vínculo."

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, altera o Anexo da Lei Orçamentária Anual 2020.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2019, altera o anexo da Lei Orçamentária Anual 2020.

O caput do Art. 6º, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - O CMPG é composto por 08 (oito) membros titulares com seus respectivos 08 (oito) membros suplentes, sendo:

O § 4º do Art. 6º, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º (...) § 4º Os conselheiros representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os agentes públicos com atuação nas áreas de aplicação de recursos, observadas as regras dos § 3º e § 6º deste artigo.

O § 5º do Art. 6º, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º (...) § 5º O mandato dos membros titulares e suplentes do CMPG é de 02 (dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução, por igual período.

O inciso I do § 5º do Art. 6º, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º (...) § 6º Será permitido que a entidade indique o suplente da gestão anterior como titular para a gestão seguinte.

O § 6º, 7º e 8º do Art. 6º, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º (...) § 7º O Presidente do CMPG, será sempre o gestor da pasta SEMDE – Secretaria de Desenvolvimento a quem o CMPG está vinculado, e o (a) Secretário (a) Executivo (a), será escolhido (a) pelos seus pares, entre os conselheiros titulares. § 8º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Petróleo e Gás – CMPG, serão designados por ato emitido pelo Poder Executivo Municipal. § 9º A função do membro do CMPG é considerada de interesse público e não é remunerada.

Os incisos I e II do Art. 13, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 (...) § 1º A utilização do saldo do Fundo que se refere o inciso anterior terá inicio em 01 de janeiro de 2020. § 2º Somente quando os recursos advindos dos royalties cessarem, por se tratar de fontes de energia não renovável, o fundo de reserva de 20% (vinte por cento) constituído desde 01 de janeiro de 2020, poderá ser utilizado pela administração, observando-se sempre a destinação legal da verba.

“Art. 1º - Fica suprimido na integralidade o § 2º do art. 33 do Projeto de Lei nº 065/2018 de autoria do Poder Executivo.”

EMENDA SUPRESSIVA N° 001/2019. Fica suprimido o artigo 67 do Projeto de Lei nº 065, de 14/12/2018. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ficando remunerado os artigos com a supressão da redação do mencionado artigo. Aracruz/ES, 16 de janeiro de 2019. CELSON SILVA DIAS Vereador

EMENDA SUPRESSIVA AO PL N° 010/19

Fica suprimido o Art. 7º do texto do Projeto de Lei nº 014/2018 que tem a seguinte redação:

Fica suprimido o §3º do Art. 3º do Projeto de Lei 039/2017 - DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica suprimido o § 4º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018 com a seguinte redação: “§ 4º. A contratante dos serviços deverá ser pessoa jurídica, exceto nos serviços de traslados pessoais, conforme definido nesta lei.”

Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo por motivo de interesse público.”

Fica suprimido o § 3º do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “§3º A execução dos serviços de transporte público de outros municípios ou intermunicipal, nos limites do Município de Aracruz e sem autorização legítima do Poder Executivo Municipal, sujeitar-se-ão às normas deste artigo”

Fica suprimido o § 4º do Artigo 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “§ 4º Sujeitam-se às penalidades deste artigo, os operadores do sistema intermunicipal que, dentro do Município de Aracruz, estiverem em desacordo com os itinerários autorizados pelo Poder Concedente.”

Fica suprimido o Artigo 53 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “Art. 53. Mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência, serão recolhidos aos cofres do Município os valores referentes à taxa de serviço de gerenciamento previstos no art. 10, I, da Lei nº 3.693, de 06.12.1984, com base no § 1º deste artigo. § 1º O valor da taxa de serviço de gerenciamento será cobrado com base na quantidade e capacidade do veículo, conforme tabela abaixo: § 2º Os valores descritos na tabela contida no § 1º deste artigo serão cobrados por veículo ativo vinculado ao contrato para prestação de serviço de transporte especial de trabalhadores, ou veículo próprio do empregador. § 3º No primeiro mês de cadastro do veículo, será cobrado um valor proporcional ao número de dias em que tenha sido efetivamente cadastrado no transporte especial de trabalhadores. § 4º Os valores referidos no § 1º deste artigo têm como base o ano de referência e o valor vigente da VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual, ou outro índice de correção que vier a ser determinado por força de lei ou decisão do Governo Federal em novas regras econômicas, e serão fixados por meio de Instrução de Serviço específica a ser baixada pela SETRANS. § 5º O recolhimento do valor do gerenciamento após o prazo determinado no "caput" deste artigo será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), calculada entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento.”

Fica suprimido o Artigo 54 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “Art. 54. Sobre o veículo que se encontra na condição de inativo ou de reserva técnica não incide a cobrança da taxa de serviço de gerenciamento de que trata o artigo 53 desta Norma.”

Fica suprimido o Artigo 55 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação: “Art. 55. As relações de parceria entre os Operadores e a SETRANS, no desenvolvimento do serviço de transporte suplementar, deverão ser objeto permanente de atuação das partes.”

Fica suprimido o Artigo 59 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação: “Art. 59 Os operadores da atividade de fretamento municipal terão 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei, para se cadastrarem na Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º desta lei.”

EMENDA SUPRESSIVA Nº -/2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº.014/2018.

Fica suprimido na integralidade o Inciso II do art.3º do Projeto de Lei nº 001/2019.

Fica suprimido o § 2º do art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que contém as seguintes redações e renumerado o § 3º:

Fica suprimido o parágrafo único do art. 52 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que contém a seguinte redação:

Fica suprimido o paragrafo único do art. 4º do Projeto de lei nº 036/2019 que tem a seguinte redação: