Emenda Supressiva nº 10 de 2019

Fica suprimido o Artigo 53 do Substitutivo ao Projeto de Lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:

“Art. 53. Mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência, serão recolhidos aos cofres do Município os valores referentes à taxa de serviço de gerenciamento previstos no art. 10, I, da Lei nº 3.693, de 06.12.1984, com base no § 1º deste artigo.

§ 1º O valor da taxa de serviço de gerenciamento será cobrado com base na quantidade e capacidade do veículo, conforme tabela abaixo:



§ 2º Os valores descritos na tabela contida no § 1º deste artigo serão cobrados por veículo ativo vinculado ao contrato para prestação de serviço de transporte especial de trabalhadores, ou veículo próprio do empregador.


§ 3º No primeiro mês de cadastro do veículo, será cobrado um valor proporcional ao número de dias em que tenha sido efetivamente cadastrado no transporte especial de trabalhadores.

§ 4º Os valores referidos no § 1º deste artigo têm como base o ano de referência e o valor vigente da VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual, ou outro índice de correção que vier a ser determinado por força de lei ou decisão do Governo Federal em novas regras econômicas, e serão fixados por meio de Instrução de Serviço específica a ser baixada pela SETRANS.

§ 5º O recolhimento do valor do gerenciamento após o prazo determinado no "caput" deste artigo será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), calculada entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento.”