Emenda Modificativa nº 102 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2019
Número
102
Data de Apresentação
09/12/2019
Número do Protocolo
690
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O § 4º do Art. 6º, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§ 4º Os conselheiros representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os agentes públicos com atuação nas áreas de aplicação de recursos, observadas as regras dos § 3º e § 6º deste artigo.
Art. 6º (...)
§ 4º Os conselheiros representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os agentes públicos com atuação nas áreas de aplicação de recursos, observadas as regras dos § 3º e § 6º deste artigo.
Indexação
Observação