Emenda Modificativa nº 106 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2019
Número
106
Data de Apresentação
09/12/2019
Número do Protocolo
698
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os incisos I e II do Art. 13, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 (...)
§ 1º A utilização do saldo do Fundo que se refere o inciso anterior terá inicio em 01 de janeiro de 2020.
§ 2º Somente quando os recursos advindos dos royalties cessarem, por se tratar de fontes de energia não renovável, o fundo de reserva de 20% (vinte por cento) constituído desde 01 de janeiro de 2020, poderá ser utilizado pela administração, observando-se sempre a destinação legal da verba.
Art. 13 (...)
§ 1º A utilização do saldo do Fundo que se refere o inciso anterior terá inicio em 01 de janeiro de 2020.
§ 2º Somente quando os recursos advindos dos royalties cessarem, por se tratar de fontes de energia não renovável, o fundo de reserva de 20% (vinte por cento) constituído desde 01 de janeiro de 2020, poderá ser utilizado pela administração, observando-se sempre a destinação legal da verba.
Indexação
Observação