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Emenda Modificativa nº 007/2018 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 051/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo para o exercício de 2019, que passa a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa.

Emenda Modificativa nº 008/2018 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 051/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo para o exercício de 2019, que passa a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa.

Emenda Modificativa nº 009/2018 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 051/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo para o exercício de 2019, que passa a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa.

O inciso I do art. 23 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “I - houver proferido parecer favorável à pretensão aduzida por qualquer das partes do processo;”

O art. 13 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e trabalhos de respostas às requisições de órgãos de controle interno e externo, do Ministério Público ou do Judiciário é obrigatória, além da assinatura, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número do registro profissional.

O inciso VII do art. 16 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “VII - realizar estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;”

O caput do art. 31 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 31. Ao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos;”

O Parágrafo único do art. 58 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único. Excepcionalmente, quando 03 (três) ou mais servidores executarem suas tarefas conjuntamente, estes farão jus à integralidade dos Pontos por Atividades, quando devidamente comprovado e previamente autorizado pelo gestor da pasta onde os mesmos se encontrarem lotados.”

O Parágrafo único do art. 64 do Projeto de Lei nº 059 de 30/11//2018 passa a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único. Observada a proporcionalidade do tempo de contribuição, os proventos dos servidores elencados no Art. 53 da presente Lei que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o servidor efetivamente recebeu as gratificações, observado o limite máximo de 8.000 (oito mil) pontos..”

O § 1º do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “§ 1º – Para a análise e deliberação da concessão dos benefícios pelo Município, a pessoa jurídica que o pleitear deverá apresentar, através do fluxo de caixa da atividade, pelo período de até 06 (seis) anos, a projeção da geração ou incremento da receita tributável, bem como a geração ou incremento de empregos e renda.”

O art.13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13 É vedado às empresas beneficiadas com os incentivos econômicos e isenções fiscais desta Lei usufruir da isenção/redução dos tributos municipais, sem que tenha iniciado a implementação do respectivo projeto, ainda que já fluindo o prazo de até 06 (seis) anos de concessão do benefício por ocasião da publicação do respectivo decreto.”

Acrescenta o parágrafo único ao art.5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Parágrafo único – as isenções e reduções previstas neste artigo serão automaticamente revogadas se o empreendimento não cumprir a fase prevista no inciso II do art. 4º.”

O Parágrafo único do art. 7º passará a ser o § 1º, com a seguinte redação: “§ 1º - Estão excluídas desta Lei as empresas enquadradas no regime de tributação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 123/2006.”

O caput do art.3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º As isenções e/ou reduções poderão ser autorizadas pelo prazo de até 06 (seis) anos, contados a partir da vigência desta lei, resguardada a demonstração das condições previstas nesta lei e no regulamento..” Aracruz, ES .... de dezembro de 2018.

O caput do art.3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º As isenções e/ou reduções poderão ser autorizadas pelo prazo de até 06 (seis) anos, contados a partir da vigência desta lei, resguardada a demonstração das condições previstas nesta lei e no regulamento..” Aracruz, ES .... de dezembro de 2018.

Altera redação do Artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 051/2018

A Emenda modifica o § 3º do artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011/2008

Fica suprimido na integralidade o art. 3º do Projeto de Lei nº 018/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, bem como sua respectiva emenda modificativa.

Fica suprimido o § 2º do art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação: “§ 2º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados, acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não pagamento de impostos.”

Fica suprimido o § 3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação: “§ 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados, acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não pagamento de impostos.”

Fica suprimido o § 3º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação: “§ 3º A apresentação parcial de documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, implicará na aplicação de sanção proporcional ao descumprimento, no exercício em que ocorrerem.”

Fica suprimido o §3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação:

APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR MARCELO DE SOUZA COELHO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SENHOR HERMES VAZZOLER JUNIOR.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SENHOR ANDERSON LOUREIRO BARBOSA.

CONCEDE PRÊMIO DESTAQUE MULHERES ARACRUZENSES A SENHORA ROSILENE FILIPE DOS SANTOS.

CONCEDE PRÊMIO DESTAQUE MULHERES ARACRUZENSES A SENHORA ODETTE BERTOLLO.

CONCEDE PRÊMIO DESTAQUE MULHERES ARACRUZENSES A SENHORA RITA DE CÁSSIA COSTA ROSA.

CONCEDE PRÊMIO DESTAQUE MULHERES ARACRUZENSES A SENHORA DÉBORA AMORIM GOMES BARBOSA.

CONCEDE PRÊMIO DE HONRA AO MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR RAIMUNDO NONATO DE SOUZA.

CONCEDE PRÊMIO DE HONRA AO MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR VINICIUS MOREIRA CORREIA

CONCEDE PRÊMIO DE HONRA AO MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR JOACIR RENATO GONÇALVES NASCIMENTO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SENHOR SEBASTIÃO ANTÔNIO NETO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SENHOR DANT NICCHIO SATHLER.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SENHOR GILBERTO GIL DEMATTE PERINI.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SENHOR ADILSON ALEIXO.

CONCEDE PRÊMIO DESTAQUE MULHERES ARACRUZENSES A SENHORA AMANDA ROSÁRIO CORREIA PAGANOTO.

CONCEDE O “PRÊMIO DESTAQUE HOMENS ARACRUZENSES” AO SENHOR RICARDO BOLONESE ROSÁRIO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SENHOR EDMILSON ROSA LIMA.

Prêmio Destaque Homem Aracruzense.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SENHOR ANTÔNIO VIANA.

Concede Título de Cidadão Aracruzense ao Sr. José Rodolfo Assad Cavalcante.

Título de Cidadão Aracruzense

Título de Cidadão Aracruzense

PRORROGA PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL.

APROVA O PARECER FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA CONTRATADAS PELA MUNICIPALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2013, ATÉ A PRESENTE DATA (03/08/2017), INSTAURADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 673, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O ACESSO À BASE CADASTRAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PELO IPASMA.

Comissão Especial com a finalidade de apurar possível descumprimento das condicionantes de licenciamento do empreendimento Estaleiro Jurong Aracruz

Dá denominação oficial à sala de comissões da Câmara Municipal de Aracruz.