Emenda Modificativa nº 21 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2018
Número
21
Data de Apresentação
19/12/2018
Número do Protocolo
144
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Parágrafo único do art. 7º passará a ser o § 1º, com a seguinte redação:
“§ 1º - Estão excluídas desta Lei as empresas enquadradas no regime de tributação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 123/2006.”
“§ 1º - Estão excluídas desta Lei as empresas enquadradas no regime de tributação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 123/2006.”
Indexação
Observação
REFERE-SE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2018
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO AUTOR
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO AUTOR