Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 13/11/2018 | José Gomes dos Santos | parecer_projeto_de_decreto_no_019-2018.pdf |
| Defesa do Cidadão e Honrarias | Parecer | 22/11/2018 | Alberto Lopes | pdl_-_no_019-2018.pdf |