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O artigo 36º, parágrafo único, do Projeto de Lei do Executivo nº 040/2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica alterada redação do inc. XIV do art. 1º do Projeto de Lei n°. 053/2022, para que onde se lê “CAMBOIOS” leia-se “COMBOIOS”.

Altera a redação do art. 1º, caput do Projeto de Decreto Legislativo n°. 057/2022.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° 062/2021 - O ANEXO 2- MACROZONEAMENTO E3 AO NEXO 06/12 – TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS DO PROJETO DE LEI Nº 062/2021 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 4.317/2020, PARA REGULAMENTAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL QUE DEFINE PERÍMETRO LINEAR AS MARGENS DAS RODOVIAS PARA ADEQUAR EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ

O art. 8° do PROJETO DE LEI N.º 03/2022, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 712/2013”, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 8º O Conselho será composto da seguinte forma: I – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e II – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças; III – 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura; IV – 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento V- 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada (...)

Altera o artigo 1º do Projeto de Lei 023/2021, de autoria do Vereador Roberto Rangel, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 1°. Torna obrigatória a publicação do currículo profissional dos nomeados em cargos comissionados e designação de função de confiança da administração direta e indireta dos poderes legislativo e executivo municipal de Aracruz no site oficial de cada ente, assim não havendo ônus com publicações em veículos de imprensa. § 1º O currículo de que trata o caput deste artigo deve ser apresentado de forma resumida, contendo informações básicas, nível de escolaridade, além das principais referências profissionais e informação complementar.

Modifica-se o Art. 25º do Projeto de Lei do Poder Executivo 006/2022, passando a ter a seguinte redação: Art. 25° As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do respectivo auto, observadas as normas procedimentais previstas em legislação específica, a depender da competência fiscalizatória da atividade, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório conforme esta Lei e suas regulamentações.

Altera o artigo 1º do Projeto de Lei 023/2021, de autoria do Vereador Roberto Rangel, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 1°. Torna obrigatória a publicação do currículo profissional dos nomeados em cargos comissionados e designação de função de confiança da administração direta e indireta dos poderes legislativo e executivo municipal de Aracruz no site oficial de cada ente, assim não havendo ônus com publicações em veículos de imprensa. § 1º O currículo de que trata o caput deste artigo deve ser apresentado de forma resumida, contendo informações básicas, nível de escolaridade, além das principais referências profissionais e informação complementar.

Altere-se os Artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do Projeto de Lei nº 059/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 2° O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re)inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município de Aracruz. Art. 3° O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas possui as seguintes atribuições: Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Aracruz será composto por 12 (doze) membros, dos quais 6 (seis) serão representantes do Poder Público e 6 (seis) serão representantes da sociedade civil organizada. Art. 5º A representação do Poder Público será composta por membros do Poder Executivo e Legislativo, da seguinte forma: Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita em conferência municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituída no município, conforme edital de inscrição para a respectiva Conferência que estabelecerá regras sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se habilitar, prezando-se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas.

Altere-se o Artigo 2° do Projeto de Lei nº 059/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2022– Dispõe sobre o subsídio ao transporte público coletivo de passageiros no município de Aracruz, nos termos do artigo 117 da Lei Orgânica, cria a câmara de compensação tarifária, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Altere-se os Artigos 1° e 2°, do Projeto de Lei nº 030/2021, de autoria da vereadora Adriana Guimarães Machado

A ementa do Projeto de Lei Nº 076/2021, passa a vigorar com a seguinte emenda modificativa

Altere-se os Artigos 1° e 2°, do Projeto de Lei nº 076/2021, de autoria do vereador Carlos Alberto Pereira Vieira

Altere-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 091/2021, de autoria da vereadora Adriana Guimarães Machado.

Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei n°. 013/2021, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser afixada placa com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência.”

Fica alterado o disposto no art. 2º do Projeto de Lei n°. 029/2021, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 2º O benefício será concedido mediante comprovação da doação de medula óssea pelo candidato, no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.

Fica alterado o disposto no art. 3º do Projeto de Lei n°. 029/2021, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a: I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. Parágrafo único. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no neste dispositivo.

Art. 1°. Fica alterado o disposto na ementa do Projeto de Lei n°. 029/2021, a qual passa a ter a seguinte redação: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 2º. Fica alterado o disposto no art. 1º do Projeto de Lei n°. 029/2021, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde são isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Aracruz.

Modifica-se o Art. 16º do Projeto de Lei do Poder Executivo 010/2022, passando a ter a seguinte redação: Art. 16. São atribuições específicas do Professor Referência do 1º ao 5º ano e Professor Especialista e Generalista do 6º ao 9º ano, nas Escolas em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função/atividade:

O artigo 2º, inciso V, do Projeto de Lei do Executivo nº 010/2022– Dispõe sobre os objetivos específicos do Programa Municipal de Educação Integral em escolas de tempo integral, passa a vigorar com a seguinte redação:

O artigo 8º, § 1º, do Projeto de Lei do Executivo nº 010/2022– Dispõe sobre os integrantes do quadro do Magistério em exercício nas Unidades Escolares em Tempo Integral, passa a vigorar com a seguinte redação:

Altere-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 044/2021.

O inciso I do art. 12 do Projeto de Lei 006/2022 que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:

O inciso III do art. 9 do Projeto de Lei 006/2022 que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:

O §2º do art. 12 do Projeto de Lei 006/2022 que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:

O inciso I do art. 12 do Projeto de Lei 006/2022 que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA PL 027/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022 – Autoriza o Poder Executivo a reajustar o auxílio alimentação concedido aos servidores públicos do Município de Aracruz, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Auxílio alimentação concedido pela Lei Municipal nº 4.274/2019, em R$ 50,00 (cinquenta reais) conferindo-lhe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais.

O artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022 – Autoriza o Poder Executivo a reajustar o auxílio alimentação concedido aos servidores públicos do Município de Aracruz, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Auxílio alimentação concedido pela Lei Municipal nº 4.223/2019, em R$ 50,00 (cinquenta reais) conferindo-lhe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais”.

O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Poder Executivo 062/2021. Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei do Poder Executivo 062/2021, passando a ter a seguinte redação:

O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Poder Executivo 018/2022. Modifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei do Poder Executivo 018/2022, passando a ter a seguinte redação:

Altere-se o Artigo 2° do Projeto de Lei nº 070/2021, de autoria do vereador Sebastião Sfalsin do Nascimento.

Altere-se o artigo 1° do PL 084/2021.

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 25 do Projeto de Lei n°. 060/2022, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 25. Ficam alterados o Anexo I - Glossário; Anexo 03 b – Sede do Município; Anexo 03 i – Jacupemba; Anexo 06 - Tabelas de Índices Urbanísticos; e, Anexo 8 da Lei n.º 4.317/2020.

“ALTERA A LEI N.º 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O artigo 2º, inciso IV, do Projeto de Lei do Executivo nº 060/2022– Altera a Lei nº 4.317, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 17 do Projeto de Lei do Executivo nº 060/2021 – Altera a Lei n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. Os §2º e §3° do art. 324 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: §2º A critério do empreendedor, a solicitação de termo de referência para EIV poderá ser acompanhada de apresentação de proposta de minuta de termo de referência, considerando, no que couber, os conteúdos relacionados no artigo 322 da Lei 4.317 de 05 de agosto de 2020 e detalhados nesta Lei. §3º Com base nas informações obtidas o município terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para emitir o TR.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 26 do Projeto de Lei do Executivo nº 060/2021 – Altera a Lei n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. Revogam-se os art. 125, 172, 248, todos os incisos e parágrafos do art. 249, art. 251, 252, 254, 256, 259, 260, 262, 263, 264, 297, 334, parágrafo único do art. 482, Inciso IX do art. 503 e art. 505 da lei 4.317/2020 e a Lei Municipal 3.450, de 12 de julho de 2011.

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º do Projeto de Lei n°. 060/2022, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 5º O caput do art. 100 e os incisos I e III, da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 100. Constituem objetivos da Macrozona de Desenvolvimento Econômico: I. dinamizar o desenvolvimento econômico da macrozona articulado a superação dos desafios socioambientais existentes, sobretudo dos povos indígenas e população residente no entorno; II. implantar a Zona de Processamento de Exportações do Município de Aracruz; III. estimular a atração de empreendimentos econômicos de menor impacto e maior produção de desenvolvimento tecnológico, emprego e renda.”

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 012/2022.

O artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de Aracruz, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - As palestras serão oferecidas de forma que envolva todos os funcionários do sexo masculino presentes na sede empresa no dia de sua realização.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058/2021 - QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º.

O Vereador Vilson Jaguareté vem propor na forma regimental a seguinte emenda modificativa ao projeto de Lei do Poder Executivo 062/2021: Altera o artigo 5º do Projeto de Lei 062/2021.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 2º, caput e seu parágrafo único do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades ministrarem curso/orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Aracruz, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Os hospitais e maternidades privados deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém nascidos tomem ciência do treinamento oferecido. Parágrafo único: Os hospitais e maternidades privados poderão optar por fornecer o supracitado treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis do recém nascidos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 1º, caput do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades ministrarem curso/orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Aracruz, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Pela presente, ficam os hospitais e maternidades privados situados no Município de Aracruz obrigados a ministrar curso/orientação sobre Manobras de Heimlich, também conhecida como manobra de vida, consistente em treinamento de primeiros socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos, aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades ministrarem curso/orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Aracruz, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Os hospitais e maternidades privados terão o prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da publicação dessa lei, para se adequarem às normas vigentes, revogando-se as disposições em contrário.

Altere-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 010/2022, de autoria do vereador Carlos Alberto Pereira Vieira.