Emenda Modificativa nº 5 de 2022

Altera o artigo 1º do Projeto de Lei 023/2021, de autoria do Vereador Roberto Rangel, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1°. Torna obrigatória a publicação do currículo profissional dos nomeados em cargos comissionados e designação de função de confiança da administração direta e indireta dos poderes legislativo e executivo municipal de Aracruz no site oficial de cada ente, assim não havendo ônus com publicações em veículos de imprensa.
§ 1º O currículo de que trata o caput deste artigo deve ser apresentado de forma resumida, contendo informações básicas, nível de escolaridade, além das principais referências profissionais e informação complementar.