Emenda Modificativa nº 39 de 2022

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º do Projeto de Lei n°. 060/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º O caput do art. 100 e os incisos I e III, da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 100. Constituem objetivos da Macrozona de Desenvolvimento Econômico:

I. dinamizar o desenvolvimento econômico da macrozona articulado a superação dos desafios socioambientais existentes, sobretudo dos povos indígenas e população residente no entorno;

II. implantar a Zona de Processamento de Exportações do Município de Aracruz;

III. estimular a atração de empreendimentos econômicos de menor impacto e maior produção de desenvolvimento tecnológico, emprego e renda.”