Emenda Modificativa nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
08/03/2022
Número do Protocolo
307
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica-se o Art. 25º do Projeto de Lei do Poder Executivo 006/2022, passando a ter a seguinte redação:
Art. 25° As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento serão
apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do respectivo auto, observadas as normas procedimentais previstas em legislação específica, a depender da competência fiscalizatória da atividade, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório conforme esta Lei e suas regulamentações.
Art. 25° As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento serão
apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do respectivo auto, observadas as normas procedimentais previstas em legislação específica, a depender da competência fiscalizatória da atividade, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório conforme esta Lei e suas regulamentações.
Indexação
Observação