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Requerer se oficie os Senhores Jones Cavaglieri e Clenir Sani Avanza , respectivamente Prefeito e Secretária Municipal de Saúde, para prestar informações sobre o Centro de Hemodialise.

Requerimento que se oficie aos senhores Senhores Jones Cavaglieri, Ilza Rodrigues Realli e João Paulo Calixto da Silva, respectivamente Prefeito, Secretária Municipal de Educação e Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura , para prestar informações sobre o CMEB "Álvaro Souza".

Requerer que os Senhores Jones Cavaglieri e Clenir Sani Avanza prestem informações.

CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador o motivo pelo qual ainda não se deu o cumprimento à nova redação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO Nº ______/2020. Considerando o artigo 107, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente requerer à Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, no prazo estabelecido no artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe as cópias integrais dos autos de constatação e infração lavrados em desfavor da empresa INDÚSTRIA DE MADEIRA E TRATAMENTO LTDA EPP, bem como cópia integral do Termo de Compromisso Ambiental que extinguiu a punibilidade da referida empresa frente às sansões administrativas aplicadas. Aracruz/ES, 10 de fevereiro de 2020. VEREADORES ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS E CELSON SILVA DIAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO Nº ______/2020. Considerando o artigo 107, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente requerer à Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, no prazo estabelecido no artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe o responsável técnico pelo projeto de plataformas elevadas para guarda-vidas, na orla de Aracruz, apresentando cópia do respectivo projeto, informando ainda os responsáveis pela execução da obra. Aracruz/ES, 10 de fevereiro de 2020. ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS E CELSON SILVA DIAS.

REQUEREMOS que a Sra. FLÁVIA CÂNDIDA FERREIRA SANTOS, Secretária Municipal de Turismo e Cultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, APRESENTE cópia do processo de licitação de compra das marmitas e lanches; INFORME se está realizando a fiscalização das refeições fornecidas, devendo apresentar cópia dos documentos que comprovam as diligências realizadas; INFORME o motivo de fechamento do ponto de apoio em Barra do Sahy e, ainda, a possibilidade de reabertura para atender melhor os Policiais Militares

REQUER que o Prefeito Municipal, Sr. JONES CAVAGLIERI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, INFORME a respeito da existência de projetos de ampliação dos cemitérios existentes ou criação de novos cemitérios em nossa cidade e, em caso afirmativo, em que estado se encontram; se existe a possibilidade de implantação de cemitério vertical a fim de otimizar o espaço.

REQUER que o Sr. EDGAR ALLAN MARTINS, Secretário Municipal de Meio Ambiente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, INFORME acerca da existência de projeto de arborização dos espaços urbanos.

REQUER que o Sr. ZAMIR GOMES ROSALINO, Secretário Municipal de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, INFORME o prazo de tramitação do processo de lançamento e cobrança de ITBI; o detalhamento do procedimento até a expedição da guia de recolhimento; a existência de medidas que sirvam para acelerar a tramitação.

REQUER que a Sra. CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, INFORME a quantidade de casos de dengue suspeitos e confirmados em nosso município, especificados por bairro; a quantidade de casos já notificados à Secretaria Estadual de Saúde; e, as medidas de controle que estão sendo executadas.

A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie a Sra. Clenir Sani Avanza, Secretária Municipal de Saúde, para prestar as seguintes informações: 1 – Informar quais os serviços das UPA’s estão sendo pagos com recursos que são repassados pelo Município ao Consórcio Polinorte; 2 – Informar, individualmente, os valores pagos pelo Consórcio Polinorte aos prestadores de serviços para as UPA’s do Município de Aracruz, do período de janeiro/2019 a fevereiro/2020; 3 – Informar quais são os critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Aracruz na distribuição dos serviços entre os prestadores que atendem através do Consórcio Polinorte.

A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie a Senhora Clenir Sani Avanza Secretária Municipal de Saúde de Aracruz, para prestar as informações abaixo: 1 - Informar o número de equipes de ESF – Estratégia de Saúde da Família que o Município de Aracruz dispõe atualmente; 2 - Informar onde funciona cada uma das equipes ( qual unidade de saúde); 3 - Informar quantas equipes estão completas com a composição mínima; 4 - Informar a composição individual de cada uma das equipes ESF, ou seja, os nomes dos profissionais de cada equipe; 5 – Informar qual o valor que o governo federal repassa para o município por cada equipe de ESF, encaminhando relatório dos repasses dos últimos 6 (seis) meses, individualizando o repasse (valor e equipe) 6 – Informar quantas equipes de ESF são ampliadas (dentista, auxiliar de saúde bucal), informando os nomes dos profissionais que compõem as equipes ampliadas

Os vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie os Senhores Jones Cavaglieri e Flavia Cândida Ferreira Santos, respectivamente prefeito e secretária municipal de turismo, para prestar em as seguintes informações: 1 – Informar os valores gastos com shows, bandas e quaisquer atrações que tenham sido contratadas para o período compreendido entre o réveillon e todo o verão 2020, individualizando o valor e identificando o favorecido; 2 – Informar os valores gastos com estrutura para o réveillon e verão 2020, (palco, som, gerador, banheiros químicos, etc.) individualmente, por equipamento e fornecedor; 3 – Informar o valor gasto com locação de imóvel (eis) para o réveillon e verão 2020, identificando os servidores e colaboradores que fizeram uso do(s) imóvel (eis) locado(s) e a justificativa; 4 – Informar o valor gasto com alimentação (marmitas, refrigerantes, sucos, lanches, etc.) para servidores e colaboradores no período compreendido entre o réveillon e verão 2020, identificando a quantidade e os fornecedores; 5 – Fornecer cópias dos processos de contratação de todos os serviços e produtos adquiridos pela Secretaria de Turismo no período compreendido entre o réveillon e verão 2020; 6 – Informar o valor gasto com pagamento de horas extras, extensão de carga horária e gratificação de função para os servidores da Secretaria Municipal de Turismo no período compreendido entre o réveillon e verão 2020; 7 – Informar os nomes e cargos de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Turismo, identificando o vínculo de cada um deles (efetivo, contratado, comissionado); Aracruz, 27 de fevereiro de 2020. DILEUZA MARINS DEL CARO MARCELO CABRAL SEVERINO Vereadora Vereador

Nos termos do Artigo 107, § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno, venho mui respeitosamente pelo presente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Senhor Emerson Nascimento de Oliveira, os documentos abaixo relacionados, referente aos contratos firmados com as empresas prestadoras de serviços para a realização dos eventos esportivos no verão 2020, em nosso município.

Solicita ao Executivo Municipal que informe as razões que ensejaram a edição do decreto n.º 37537/2020, informando ainda os motivos que levaram à anulação parcial das dotações 235; 246; 237; 258 e 249, tendo em vista as consequências que podem advir das referidas anulações.

REQUER que o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Sr. JOÃO PAULO CALIXTO DA SILVA, no prazo de 30 (trinta) dias, APRESENTE cópia do cronograma das ações de revitalização de vias; apresente relatório das ações de revitalização de vidas realizadas nos últimos 60 (sessenta) dias, constando o valor investido até o momento neste ano de 2020; informe se houve o mapeamento de pontos críticos para realização de ações definitivas; e, ainda, informe as razões da demora na implementação das ações de revitalização de vias.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR o relatório de pagamentos referente aos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no período de 01 de janeiro de 2017 até a presente data, informando, em especial, o valor pago mensalmente pelos serviços e as respectivas datas de pagamento. Aracruz/ES, 02 de março de 2020. VEREADORES ALCÂNTARO FILHO E MÔNICA CORDEIRO.

Solicita ao Executivo Municipal que forneça a este Vereador a relação nominal de todos os servidores que compõem/compuseram as equipes de estratégia e saúde da família desde janeiro de 2018 até a presente data.

Solicita ao Executivo que informe: a) se a UPA – Unidade de Pronto Atendimento, do Bairro Vila Rica já está incluída no orçamento do Ministério da Saúde para o exercício de 2020? Em caso positivo informe o valor dos repasses a serem realizados em favor do Município no referido exercício. b) Que informe os valores que o Município recebeu de repasses com relação a mencionada UPA a partir do ano de 2019.

A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie ao Senhor ELIAS ANTÔNIO COELHO MAROCHIO, Diretor do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Aracruz, para prestar informações.

CONSIDERANDO o Art. 109, VIII, e 180, ambos da Resolução 492/90 – Regimento Interno da Câmara de Aracruz, requerer a convocação do Ilustríssimo Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico para que venha a esta Casa, em sessão especial, prestar as necessárias informações acerca do CET-OC – Comissão Especial de Trabalho do Orçamento Cidadão, e as obras realizadas até a presente data dentre daquelas já homologadas pelo Poder Público nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.

CONSIDERANDO os Artigos 109, inciso VIII, e 180, ambos da Resolução nº 492/90 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, requer a convocação do Secretário Municipal de Transporte e Serviços Urbanos para que compareça a esta Casa, em sessão especial, a fim de apresentar informações concernentes ao contrato da empresa prestadora dos serviços de limpeza urbana e coleta e destinação final de resíduos sólidos, inclusive para esclarecer sobre as atividades desenvolvidas pela contratada e os valores mensalmente recebidos pela mesma, a partir de maio do ano de 2018.

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça a este Vereador: a) cópia do contrato/convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para gestão do Centro de Hemodiálise; b) cópia do convênio firmado entre o Município de Aracruz e a Secretaria Estadual de Saúde para repasse de verba referente ao financiamento do serviço de hemodiálise no Município.

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que na prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde foi dito que o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, estaria montando uma base de atendimento neste Município; Requerer seja informado pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça/informe a este Vereador: a) cópia do convênio firmando entre a Secretaria Municipal de Saúde e o SAMU para a implementação do referido serviço no território municipal; b) cópia do Projeto de Instalação do SAMU neste Município; c) o número de ambulâncias que serão disponibilizadas e o prazo da referida disponibilização; d) o número de servidores que serão disponibilizados ao Município; e) o valor dos repasses mensais para custear os serviços.

Requer que se oficie os Senhores Jones Cavaglieri e Luciano Forrechi, respectivamente prefeito e secretário municipal de administração, para prestarem informações.

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 007, de 19/02/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, inclusive revogando a Lei Municipal 4.294/2020; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 4.294, DE 18/02/2020 autoriza “a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde...”; CONSIDERANDO que os profissionais de saúde que atuam no Município de Aracruz e estão vinculados ao PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE não possuem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde; Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1) Se os profissionais médicos e dentistas que atuam no Município de Aracruz e estão vinculados ao PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE estão recebendo os valores correspondentes à bolsa de formação profissional; 2) Em caso positivo, qual a base legal para o pagamento, considerando que a Lei Municipal autorizativa de concessão autoriza conceder bolsa de formação somente aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde? 3) De que forma os valores estão sendo pagos? (folha de pagamento, prestação de serviços ou outros?).

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO os art. 8º e 10º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020 que decretou situação de emergência na saúde do Município em decorrência do COVID-19; Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador o percentual dos créditos suplementares efetuados pelo Executivo, bem como os Créditos remanejados, referentes a LOA – 2020, de 01.01.2020 até a presente data.

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o art. 8º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020, que decretou situação de emergência na Saúde Pública do Município em decorrência do COVID-19; Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a este Vereador, mensalmente, enquanto vigorar os efeitos da emergência: 1) a relação das despesas efetuadas em razão do Decreto nº 37.740/2020, incluindo bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfretamento da emergência, devendo constar Razão social do Fornecedor, valor do bem/serviço/insumo, valor do pagamento, valor total da contratação, data da contratação. 2) a relação de pessoal contratado para atender à emergência e o prazo da contratação.

CONSIDERANDO os Artigos 109, inciso VIII, e 180, ambos da Resolução nº 492/90 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, requer a convocação do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura para que compareça a esta Casa, em sessão especial, a fim de prestar as necessárias informações acerca do CET-OC – Comissão Especial de Trabalho do Orçamento Cidadão, bem como das obras realizadas de 2017 até a presente data, inclusive as que estão em andamento e as entregues pelo poder público

EXMº SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ REQUERIMENTO A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie ao Senhor JONES CAVAGLIERI e à Senhora CLENIR SANI AVANZA, respectivamente Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Saúde de Aracruz, para prestarem as seguintes informações relacionadas ao Concurso Público 006/2019: - Considerando a realização e conclusão do Concurso Público 006/2019; - Considerando que o resultado do certame foi homologado pelo Prefeito Municipal através do Decreto N.º 37.262, de 11/12/2019 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo em 16/12/2019; - Considerando a necessidade de adequar os quadros da Saúde com servidores efetivos, principalmente porque os contratos temporários do Edital de Processo Seletivo 003/2017 não podem ser renovados a partir de novembro desse ano; - Considerando que 2020 é ano de eleições municipais e que a Secretaria Municipal de Saúde não pode correr o risco de ficar desprovida de servidores, evitando assim que se repita o caos registrado no início da atual gestão por esse motivo; Requer seja informado, com urgência, quando serão convocados para tomar posse os candidatos aprovados no Concurso Público 006/2019 para os cargos abaixo: Auxiliar de Saúde Bucal Agente Administrativo de Saúde Oficial de Controle Animal Acupunturista Assistente Social Biólogo Cirurgião Dentista Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial Cirurgião Dentista Endodontista Cirurgião Dentista Odontopediatra Educador Físico Enfermeiro Enfermeiro Auditor Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Clínico Geral Médico Veterinário Nutricionista Psicólogo Terapeuta Ocupacional Técnico de Enfermagem Técnico de Imobilização Técnico de Laboratório Agente Administrativo de Saúde PCD Farmacêutico PCD Fisioterapeuta PCD Aracruz, 18 de março de 2020. DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora – PSB

EXMº SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ REQUERIMENTO A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie ao Senhor JONES CAVAGLIERI, ao Senhor JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO e Senhor ZAMIR GOMES ROSALINO, respectivamente Prefeito Municipal, Controlador Geral e Secretário Municipal de Finanças do Município de Aracruz para prestarem as seguintes informações: - Considerando que o Portal Transparência no site da Prefeitura Municipal de Aracruz não mostra resultados para consultas sobre receitas e despesas a partir de janeiro de 2020; - Considerando que é dever da Administração Pública obedecer ao princípio da publicidade; - Considerando que o princípio da Publicidade, consagrado na Constituição Federal, tem por finalidade manter os cidadãos informados sobre a aplicação dos recursos públicos e que a transparência é um mecanismo de controle dos gastos públicos; Requer seja informado os motivos pelos quais o Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Aracruz não disponibilizou até o presente momento os dados da receita e despesas do Município nos meses do ano de 2020. Aracruz, 18 de março de 2020. DILEUZA MARINS DEL CARO Vereadora

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o ofício 040/2019 da Câmara Federal, encaminhado pelo Deputado Federal Josias da Vitória ao Município de Aracruz dando notícia de ter priorizado para a FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo de Aracruz a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em data de 26/06/2019; Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1) O servidor(a) responsável pelo cadastramento da emenda parlamentar anunciada no referido ofício no site do Ministério da Saúde; 2) A data do cadastramento da mesma; 3) Qual o código CNES utilizado para o cadastramento; 4) A data em que foi creditado o valor anunciado pela emenda na conta do Fundo Municipal de Saúde; 5) A data da destinação da importância para a FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo; 6) Em não havendo o repasse do valor à FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo, justificar o motivo, inclusive se referida verba parlamentar foi usada em outra ação prevista na LOA. 7)Requer ainda cópia dos extratos bancários de janeiro de 2019 até a presente data da conta corrente ou contas correntes, concernente ao fundo municipal de saúde de Aracruz-ES.

CONSIDERANDO a instalação dos equipamentos denominados “Túnel para Vida”; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que preste a este Vereador as informações que seguem: 01 – Qual o custo dos referidos aparelhos para os cofres do Município; 02 – Qual empresa é responsável pela fabricação e instalação dos equipamentos; 03 – Qual a qualificação técnica do produto químico utilizado e se há registro junto ao Ministério da Saúde (ANVISA), informando, ainda, a proporção utilizada; 04 – Se o produto possui responsável técnico (Eng. Químico ou Agrônomo); 05 – Se o responsável técnico responde pela empresa fabricante do “Túnel para Vida”; 06 – Número dos processos administrativos ANVISA/MS pelos quais foi autorizada a utilização da química para a finalidade em questão; 07 – Se o produto pode ou não trazer algum malefício à saúde, em especial à pele, couro cabeludo, olhos e sistema respiratório

Requerimento sobre distribuição de EPIS para os Coveiros e outras informações

Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal, que oficie o Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, para prestar as seguintes informações ao gabinete desta vereadora: 1 - Quais os valores disponíveis atualmente no fundo do PNAE e qual a previsão de receita para o programa nos próximos 03 (três) meses; 2 - As licitações para adquirir produtos da merenda escolar realizadas até o momento em que foi decretada a suspensão das aulas teriam previsão para atendimento aos alunos por qual período; 3 - Como é feita a distribuição dos produtos da merenda escolar para as unidades educacionais e se a Secretaria de Educação mantém depósito dos produtos além daqueles que são encaminhados às escolas, especificando a quantidade dos alimentos disponíveis no depósito, em caso afirmativo; 4 - Especificar o planejamento feito pela Secretaria de Educação para a entrega dos kits, esclarecendo, por exemplo, qual será a periodicidade das entregas às famílias; 5 - Informar se a Secretaria de Educação pretende adquirir mais produtos com recursos do PNAE para distribuição de kits no período de suspensão das aulas; 6 - Informar se a Secretaria de Educação está ou pretende cumprir o cardápio nutricional, adquirindo produtos hortifrutigranjeiros para compor os kits alimentação para entrega semanal, conforme determina a lei; 7 - Informar se os alunos que não são beneficiários do Programa Bolsa Família receberão os kits e, em caso positivo, previsão de entrega, e, em caso negativo, apresentar justificativa legal. 8 - Informar se o Conselho de Merenda participa das decisões acerca da entrega dos kits de merenda escolar, fornecendo cópia de reunião que deliberou sobre o assunto.

Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal, que oficie o Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, para prestar as seguintes informações ao gabinete desta vereadora: 1) Qual o estágio atual do Projeto da unidade de Conservação de Vila do Riacho - Aroeiras do Riacho? 2) Quais medidas foram adotadas até a presente data para demarcação da área e preservação da unidade? 3) A prefeitura tem conhecimento de possíveis invasões, desmatamentos e aterros praticados no local? Foto anexo. 4) Se tem conhecimento, quais medidas estão sendo adotadas para combater e coibir essas invasões? 5) Copia do mapa da área demarcada para criação da UC Aroeiras do Riacho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora, considerando reclamações reiteradas de usuários do sistema de saúde e o seguinte: - Considerando que é público e notório que após o início da pandemia de Covid-19 no Município todos os esforços da Secretaria de Saúde foram direcionados para o atendimento dos casos de coronavirus; - Considerando que em razão disso, foram suspensos os atendimentos especializados e outros serviços prestados pelo CEMA através do Consórcio Polinorte e por profissionais contratados diretamente pela Secretaria de Saúde; - Considerando que embora tudo indique que a suspensão dos atendimentos especializados tenha ocorrido por estrita necessidade, os pacientes que fazem acompanhamento com psicólogos, neurologistas, dermatologistas, reumatologistas, ortopedistas, etc. e aqueles que necessitam de avaliação inicial de especialistas para iniciar o tratamento, estão se sentindo prejudicados com a Suspensão dos serviços; Diante das considerações acima, requer as seguintes informações: 1 – Quais foram os atendimentos especializados que sofreram suspensão, dentre consultas médicas e exames especializados e outros? 2 – Quais atendimentos estão disponíveis no CEMA no momento? 3 – Se há previsão de data para o retorno dos atendimentos especializados; 4 - Se haverá prejuízos para os usuários quando os serviços forem restabelecidos, como por exemplo filas mais longas de espera; 5 - Quais medidas e/ou planejamentos a Secretaria de Saúde pretende tomar para evitar que em razão da suspensão dos serviços os usuários voltem a sofrer com longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos especializados?

REQUERIMENTO Nº _____/2020. Nos termos do Artigo 107, § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno, venho mui respeitosamente pelo presente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Habitação e Defesa Civil, Senhor Luiz Fernando Meier, a documentação abaixo relacionada referente ao Plano Habitacional para equacionar o déficit em nosso município, em especial para atender as famílias desapropriadas do Morro do Cruzeiro e do Bairro Nova Santa Cruz.

REQUERIMENTO Nº _____/2020. Nos termos do Artigo 107, § 1º, 2º e 3º do Regimento Interno, venho mui respeitosamente pelo presente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Habitação e Defesa Civil, Senhor Luiz Fernando Meier, as informações abaixo relacionadas referentes ao Morro do Cruzeiro, no Distrito de Santa Cruz.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO Nº ______/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, APRESENTAR cópia integral do Proc. Administrativo nº 4852/2020, cujo objeto é a locação de ambulância e UTI Móvel com equipamentos especiais para COVID-19, no valor total de R$ 438.180,00, INFORMANDO as características do veículo, justificando a necessidade da contratação específica, bem como o prazo de duração do contrato e INFORMANDO ainda a relação de todos os veículos contratados em locação junto à empresa REMOVIDA EMERGÊNCIAS MEDICAS LTDA, apresentando os respectivos valores mensais e globais dos contratos. Aracruz/ES, 27 de abril de 2020. VEREADORES ALCÂNTARO FILHO, FÁBIO NETTO, MARCELO NENA E PAULO FLÁVIO.

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça a este Vereador: a) Cópia do relatório técnico de análise do quadro de agentes públicos comissionados e temporários para revisão imediata do quantitativo de pessoal necessário a manutenção das atividades essenciais para o atendimento do interesse público conforme previsto no Artigo 2º do Decreto Municipal 37.844/2020; b) Cópia da nota técnica apresentada pelos gestores das Secretarias Municipais e SAAE sobre as condições econômicas, financeiras e orçamentários dos contratos de prestação de serviços indicando medida de redução dos mesmos à luz dos princípios da economicidade e equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000, conforme previsto no Artigo 5º do retrocitado Decreto; c) Relatório de repactuação dos valores dos contratos de locação de bens móveis e imóveis previsto no Artigo 6º do mesmo Decreto.

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a situação de emergência na saúde do Município em decorrência do COVID-19; CONSIDERANDO que os requerimentos de número 38 e 39 expedidos no mês de março ainda não foram respondidos, venho a presença de Vossa Excelência reiterar os mencionados Requerimentos, ocasião em que requeiro seja solicitado ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que preste as necessários informações no prazo máximo de 05 (cinco) dias, posto que são informações necessárias ao acompanhamento do Decreto Municipal n.º 37.740/2020;

CONSIDERANDO a notícia de que o Município de Aracruz recebeu da iniciativa privada, através da empresa Portocel, cestas básicas de alimentação; CONSIDERANDO o art.107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador a destinação dada às referidas cestas.

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a esta casa cópia dos Contratos de número 02/2018; 05/2018 e 014/2018.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie a Senhora CLENIR SANI AVANZA, Secretária Municipal de Saúde para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora, considerando notícia veiculada no jornal local Folha do Litoral sobre a existência de 09 (nove) profissionais da saúde infectados pelo COIVD-19 no município de Aracruz.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie o Superintendente Geral da Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, Senhor EDUARDO PEREIRA SOARES para prestar informações ao Gabinete desta Vereadora.

CONSIDERANDO o Contrato de gestão nº 018/2020 celebrado entre o Município de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, tendo por objeto a execução e o gerenciamento das atividades e serviços de saúde no Centro de Hemodiálise de Aracruz, localizado nas instalações da Unidade de Saúde de Guaxindiba; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe/forneça a este Vereador: 1) Nome do profissional médico nefrologista responsável técnico pelo Centro de Hemodiálise e o número do registro no Conselho de classe; 2) Nome do profissional enfermeiro com especialização em nefrologia responsável técnico pelo Centro de Hemodiálise e o número do registro no Conselho de classe; 3) Nomes dos médicos nefrologistas plantonistas que atuam no Centro de hemodiálise, informando os dias da semana bem como os horários que os mesmos cumprem seus plantões e os número dos registros no Conselho de classe; 4) Nomes dos enfermeiros plantonistas com especialização em nefrologia que atuam no Centro de Hemodiálise, com os respectivos números de registros no Conselho de Classe, informando os dias da semana bem como os horários que os mesmos cumprem seus plantões; 5) Nomes de todos os técnicos de Enfermagem que atuam no Centro de Hemodiálise e cópia de suas escalas de plantões desde a instalação do referido Centro; 6) Nome do profissional nutricionista, do profissional psicólogo e do profissional assistente social que desempenham suas atividades no Centro de hemodiálise e seus horários de trabalho. 7) Nome dos Recepcionistas (assistentes administrativos) que desempenham suas atividades no Centro de Hemodiálise e seus horários de trabalho; 8) Nome dos profissionais de limpeza que desempenham suas atividades no Centro de Hemodiálise e seus horários de trabalho; 9) Nome do técnico de água que desempenha suas atividades no Centro de Hemodiálise e seu horário de trabalho; 10) Informar os servidores que compõem a Comissão de Avaliação da execução do contrato de Gestão nº 018/2020, apresentando cópia dos relatórios trimestrais das atividades existentes; 11) Cópia do memorial descritivo constante do item 3 do Anexo I do Contrato de Gestão 018/2020; 12) Cópia de todos os termos de contrato ou convênio previstos no Anexo I, nos exatos termos dos subitens 6.2.8 e 6.2.9 do Contrato de Gestão nº 018/2020;

CONSIDERANDO o art. 89, III, da Resolução nº 492, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que encaminhe o veto à emenda aditiva 003/2020 à Procuradoria desta Casa para que ela se manifeste quanto a legalidade da votação, tendo em vista que o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça encaminha rejeição ao Veto e foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores nesta data. Assim, há um contrassenso na votação do mérito quanto ao Veto, tendo em vista que na presente ocasião alguns Vereadores votaram de forma contrária ao parecer anteriormente aprovado por unanimidade. Portando, para que não haja qualquer impedimento jurídico, que a Procuradoria se manifeste quanto a legalidade da votação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR qual o plano de investimento do Poder Executivo em relação aos recursos que deverão ser enviados pelo governo federal por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronovavirus; informando ainda se haverá um canal específico no site da prefeitura para conferir maior transparência aos gastos nesse momento de coronavirus. Aracruz/ES, 11 de maio de 2020. ALCÂNTARO FILHO Vereador - PSD