Requerimentos nº 38 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2020
Número
38
Data de Apresentação
18/03/2020
Número do Protocolo
287
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os art. 8º e 10º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020 que decretou situação de emergência na saúde do Município em decorrência do COVID-19;
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador o percentual dos créditos suplementares efetuados pelo Executivo, bem como os Créditos remanejados, referentes a LOA – 2020, de 01.01.2020 até a presente data.
CONSIDERANDO os art. 8º e 10º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020 que decretou situação de emergência na saúde do Município em decorrência do COVID-19;
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador o percentual dos créditos suplementares efetuados pelo Executivo, bem como os Créditos remanejados, referentes a LOA – 2020, de 01.01.2020 até a presente data.
Indexação
Observação