Requerimentos nº 46 de 2020

Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e dos art. 22, item XX e o art. 23 “caput” da Lei Orgânica Municipal, que oficie o Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito Municipal de Aracruz, para prestar as seguintes informações ao gabinete desta vereadora:

1 - Quais os valores disponíveis atualmente no fundo do PNAE e qual a previsão de receita para o programa nos próximos 03 (três) meses;

2 - As licitações para adquirir produtos da merenda escolar realizadas até o momento em que foi decretada a suspensão das aulas teriam previsão para atendimento aos alunos por qual período;

3 - Como é feita a distribuição dos produtos da merenda escolar para as unidades educacionais e se a Secretaria de Educação mantém depósito dos produtos além daqueles que são encaminhados às escolas, especificando a quantidade dos alimentos disponíveis no depósito, em caso afirmativo;

4 - Especificar o planejamento feito pela Secretaria de Educação para a entrega dos kits, esclarecendo, por exemplo, qual será a periodicidade das entregas às famílias;

5 - Informar se a Secretaria de Educação pretende adquirir mais produtos com recursos do PNAE para distribuição de kits no período de suspensão das aulas;

6 - Informar se a Secretaria de Educação está ou pretende cumprir o cardápio nutricional, adquirindo produtos hortifrutigranjeiros para compor os kits alimentação para entrega semanal, conforme determina a lei;

7 - Informar se os alunos que não são beneficiários do Programa Bolsa Família receberão os kits e, em caso positivo, previsão de entrega, e, em caso negativo, apresentar justificativa legal.

8 - Informar se o Conselho de Merenda participa das decisões acerca da entrega dos kits de merenda escolar, fornecendo cópia de reunião que deliberou sobre o assunto.