Requerimentos nº 42 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2020
Número
42
Data de Apresentação
23/04/2020
Número do Protocolo
311
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXMº SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
REQUERIMENTO
A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie ao Senhor JONES CAVAGLIERI, ao Senhor JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO e Senhor ZAMIR GOMES ROSALINO, respectivamente Prefeito Municipal, Controlador Geral e Secretário Municipal de Finanças do Município de Aracruz para prestarem as seguintes informações:
- Considerando que o Portal Transparência no site da Prefeitura Municipal de Aracruz não mostra resultados para consultas sobre receitas e despesas a partir de janeiro de 2020;
- Considerando que é dever da Administração Pública obedecer ao princípio da publicidade;
- Considerando que o princípio da Publicidade, consagrado na Constituição Federal, tem por finalidade manter os cidadãos informados sobre a aplicação dos recursos públicos e que a transparência é um mecanismo de controle dos gastos públicos;
Requer seja informado os motivos pelos quais o Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Aracruz não disponibilizou até o presente momento os dados da receita e despesas do Município nos meses do ano de 2020.
Aracruz, 18 de março de 2020.
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora
REQUERIMENTO
A vereadora abaixo assinada, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 22, item XX da Lei Orgânica Municipal, com as advertências do artigo 23 caput do mesmo Diploma, requer que se oficie ao Senhor JONES CAVAGLIERI, ao Senhor JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO e Senhor ZAMIR GOMES ROSALINO, respectivamente Prefeito Municipal, Controlador Geral e Secretário Municipal de Finanças do Município de Aracruz para prestarem as seguintes informações:
- Considerando que o Portal Transparência no site da Prefeitura Municipal de Aracruz não mostra resultados para consultas sobre receitas e despesas a partir de janeiro de 2020;
- Considerando que é dever da Administração Pública obedecer ao princípio da publicidade;
- Considerando que o princípio da Publicidade, consagrado na Constituição Federal, tem por finalidade manter os cidadãos informados sobre a aplicação dos recursos públicos e que a transparência é um mecanismo de controle dos gastos públicos;
Requer seja informado os motivos pelos quais o Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Aracruz não disponibilizou até o presente momento os dados da receita e despesas do Município nos meses do ano de 2020.
Aracruz, 18 de março de 2020.
DILEUZA MARINS DEL CARO
Vereadora
Indexação
Observação