Requerimentos nº 52 de 2020

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que forneça a este Vereador:

a) Cópia do relatório técnico de análise do quadro de agentes públicos comissionados e temporários para revisão imediata do quantitativo de pessoal necessário a manutenção das atividades essenciais para o atendimento do interesse público conforme previsto no Artigo 2º do Decreto Municipal 37.844/2020;
b) Cópia da nota técnica apresentada pelos gestores das Secretarias Municipais e SAAE sobre as condições econômicas, financeiras e orçamentários dos contratos de prestação de serviços indicando medida de redução dos mesmos à luz dos princípios da economicidade e equilíbrio fiscal contidos na Lei Complementar n.º 101/2000, conforme previsto no Artigo 5º do retrocitado Decreto;
c) Relatório de repactuação dos valores dos contratos de locação de bens móveis e imóveis previsto no Artigo 6º do mesmo Decreto.