Requerimentos nº 59 de 2020

CONSIDERANDO o art. 89, III, da Resolução nº 492, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que encaminhe o veto à emenda aditiva 003/2020 à Procuradoria desta Casa para que ela se manifeste quanto a legalidade da votação, tendo em vista que o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça encaminha rejeição ao Veto e foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores nesta data. Assim, há um contrassenso na votação do mérito quanto ao Veto, tendo em vista que na presente ocasião alguns Vereadores votaram de forma contrária ao parecer anteriormente aprovado por unanimidade. Portando, para que não haja qualquer impedimento jurídico, que a Procuradoria se manifeste quanto a legalidade da votação.