Requerimentos nº 43 de 2020

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o ofício 040/2019 da Câmara Federal, encaminhado pelo Deputado Federal Josias da Vitória ao Município de Aracruz dando notícia de ter priorizado para a FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo de Aracruz a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em data de 26/06/2019;
Vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador:
1) O servidor(a) responsável pelo cadastramento da emenda parlamentar anunciada no referido ofício no site do Ministério da Saúde;
2) A data do cadastramento da mesma;
3) Qual o código CNES utilizado para o cadastramento;
4) A data em que foi creditado o valor anunciado pela emenda na conta do Fundo Municipal de Saúde;
5) A data da destinação da importância para a FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo;
6) Em não havendo o repasse do valor à FHMSC – Fundação Hospital Maternidade São Camilo, justificar o motivo, inclusive se referida verba parlamentar foi usada em outra ação prevista na LOA.
7)Requer ainda cópia dos extratos bancários de janeiro de 2019 até a presente data da conta corrente ou contas correntes, concernente ao fundo municipal de saúde de Aracruz-ES.