Requerimentos nº 39 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2020
Número
39
Data de Apresentação
18/03/2020
Número do Protocolo
288
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o art. 8º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020, que decretou situação de emergência na Saúde Pública do Município em decorrência do COVID-19;
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a este Vereador, mensalmente, enquanto vigorar os efeitos da emergência:
1) a relação das despesas efetuadas em razão do Decreto nº 37.740/2020, incluindo bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfretamento da emergência, devendo constar Razão social do Fornecedor, valor do bem/serviço/insumo, valor do pagamento, valor total da contratação, data da contratação.
2) a relação de pessoal contratado para atender à emergência e o prazo da contratação.
CONSIDERANDO o art. 8º do Decreto nº 37.740 de 16/03/2020, que decretou situação de emergência na Saúde Pública do Município em decorrência do COVID-19;
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a este Vereador, mensalmente, enquanto vigorar os efeitos da emergência:
1) a relação das despesas efetuadas em razão do Decreto nº 37.740/2020, incluindo bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfretamento da emergência, devendo constar Razão social do Fornecedor, valor do bem/serviço/insumo, valor do pagamento, valor total da contratação, data da contratação.
2) a relação de pessoal contratado para atender à emergência e o prazo da contratação.
Indexação
Observação