Requerimentos nº 53 de 2020

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a situação de emergência na saúde do Município em decorrência do COVID-19;
CONSIDERANDO que os requerimentos de número 38 e 39 expedidos no mês de março ainda não foram respondidos, venho a presença de Vossa Excelência reiterar os mencionados Requerimentos, ocasião em que requeiro seja solicitado ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que preste as necessários informações no prazo máximo de 05 (cinco) dias, posto que são informações necessárias ao acompanhamento do Decreto Municipal n.º 37.740/2020;