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O Art. 16, III, do Projeto de Lei n° 035/2019 – Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através das plataformas digitais de transporte, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O Parágrafo Único do Art. 27 – O prazo para interposição do recurso será de 10 (dez) dias úteis, findo esse prazo, não será aceito qualquer recurso. Passa a vigorar com a seguinte redação.

Modifica o Artigo 7º do Projeto de Lei 057/2019, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art.7 Esta lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a fim de garantir sua fiel execução.” JUSTIFICATIVA A emenda proposta busca modificar o Artigo 7º do Projeto de Lei a fim de deixar claro que o decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo terá, se houver necessidade, a função de garantir a fiel execução da lei, sem, contudo, promover inovações.

O caput do Art.273 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Inciso IV do Art.352 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Art.361 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O § 1º do Art.447 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O caput do Art.523, § 2º do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O § 4º do Art.527 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Art.529, do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O § 2º do Art 531 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Art 532 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Caput e Parágrafo Único do Art 536 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O § 3º do Art 537 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

O caput do Art.538 do Projeto de Lei nº 45/2019 – Revisa a Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal de Aracruz, institui o Plano Diretor Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação

O inciso III do Art. 3º do PL 043/19 passa a ter a seguinte redação: "III - defender a área de todo e qualquer ato de turbação, invasão ou vandalismo"

EMENDA MODIFICATIVA AO PL 016-2019 - PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA

EMENDA MODIFICATIVA AO PL 016-2019 - PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA

EMENDA MODIFICATIVA AO PL 016-2019 - PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA

EMENDA MODIFICATIVA AO PL 016-2019 - PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA

EMENDA MODIFICATIVA AO PL 016-2019 - PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA

EMENDA MODIFICATIVA AO PL 016-2019 - PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA

EMENDA MODIFICATIVA AO PL 016-2019 - PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA

PROJETO DE LEI Nº 072, DE 17/12/2019. DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 072, DE 17/12/2019. DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Modifica o §1º do Artigo 1º do Projeto de Lei 018/2020, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual passará a viger com a seguinte redação: “§1º. A isenção prevista no caput deste artigo restringe-se à somente uma ligação por Cadastro de Pessoa Física - CPF.” JUSTIFICATIVA A emenda proposta busca deixar ainda mais clara a proposta.

O Inciso IV do ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 006/2020 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

O ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2020 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARACRUZ – CMHIS, ALTERA O ITEM 02 DO ARTIGO 289 DA LEI Nº 2.895 DE 30/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2020 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO NA FORMA QUE ESPICIFICA, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.147, de 12/12/2017.

Altera o Artigo 13, destinando parte do Fundo Municipal de Petróleo e Gás ao atendimento às demandas da saúde.

EMENDA MODIFICATIVA ART. 2º AO PROJETO DE LEI Nº 071/2019 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA USO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 014/2020, QUE ALTERA A LEI 2476, DE 29/05/2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL passa a vigorar com a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA - ANEXO 06/05 DO PL N° 045/2019

EMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 045/19 - ART. 37

EMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 045/19 - ART. 110

EMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 045/19 - ART. 224

EMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 045/19 - ART. 225

EMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 045/19 - ART. 542

EMENDA MODIFICATIVA AO PL N° 045/19 - ANEXO 06/04

Modifica os Incisos do Paragrafo Único do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 016/2020 que dispõe sobre o plano municipal de enfrentamento as violências contra crianças e adolescentes (2020-2030), institui a comissão municipal de enfrentamento as violências contra crianças e adolescente.

O art.1°, caput, I, II e II do Projeto de Lei 034/2020 - DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPRCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre vereador Paulo Flavio Machado passa a vigorar com a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 11/03/2020. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.898/06.

Altera o “caput” do art. 25 do Projeto de Lei nº 023/2020 passará viger com a seguinte redação: “Art. 25. A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do orçamento para atender às necessidades da execução orçamentária, de acordo com os Artigos 7º, caput e inciso I e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.”

EMENDA MODIFICATIVA N° ...... /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 074/2019 . O art. 1º do Projeto de Lei nº 074/2019 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º - O “caput” do art. 7º da Lei n.º 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º - A soma das consignações facultativas por prazo determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central do Brasil.” Aracruz, ES 06 de junho de 2020. Vereador Fábio Netto da Silva.

O art2°, do PROJETO DE LEI N.º 024, DE 17/06/2020. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.551 DE 09.03.2012 E N.º 3.641 DE 26.12.2012, PROMOVE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Poder Executivo Municipal. Passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3641 de 26 de dezembro de 2012, que altera a Lei 3.551/2012

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____ AO PROJETO DE LEI Nº 024/2020 – INSTITUI A FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Inciso I do art. 3º do Projeto de Lei nº 060/2019 passará a viger com a seguinte redação: “Inciso I – Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior a fração mínima de parcelamento previsto na Lei Federal nº 5.868, de 12 dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, desde que seja situada no perímetro urbano, conforme definido pela Lei Municipal 4.317/2020 – Plano Diretor Municipal.”

EMENDA MODIFICATIVA ONDE ALTERA O ARTIGO 7° DO PROJETO DE LEI N°039/2020.

Apresentamos a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 038/2020, a fim de majorar o valor destinado à Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – exercício de 2021, passando o valor da Ação Revitalização de Grupos Folclóricos, Arte e Artesanato (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita) de R$ 5.000,00 (cinco mil ) para R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais ) e o valor da Ação Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos (Contribuições) de R$ 70.000,00 para R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) de modo a assegurar os recursos necessários para o incentivo à Cultura e Projetos Culturais como o Projeto “Prata da Casa”.

Apresentamos a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 038/2020, a fim de majorar o valor destinado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – exercício de 2021, passando o valor da Ação Ações de Segurança Pública e Defesa Social de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 470.100,00 (quatrocentos e setenta mil e cem reais), de modo a assegurar ao Projeto Bethânia, por intermédio da Caritas Diocesana de Colatina, os recursos necessários à manutenção de suas atividades.